Tortoro Madureira e Ragazzi – HML

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Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 45, de janeiro de 2025

Legislação e Regulação:

  • Instituições de pagamento – Processo de planejamento da recuperação e da resolução – Procedimentos
  • Letra de crédito do desenvolvimento – Instrumento financeiro – Garantia do fundo garantidor de crédito – Disposições – Alteração
  • Transações no âmbito do Pix – Limites de valor – Alteração

2. Temas em Destaque

  • CMN e BC instituem transição para os impactos do IFRS9 no capital regulatório
  • CMN regulamenta utilização de imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito imobiliário

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