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- Projeto assegura penhora dos pontos de programas de fidelidade
Julgamentos Relevantes
- Recuperação judicial – Alienação de imóvel – Previsão expressa no plano de recuperação aprovado – Desnecessidade de nova manifestação dos credores – Boa-fé do terceiro adquirente
- Processo falimentar – Sub-rogação – Créditos de Fundo Garantidor de Créditos – Classificação – Credor quirografário
- Recuperação judicial – Locatária – Aluguéis posteriores ao pedido – Falta de pagamento – Stay Period – Suspensão da ação de despejo – Impossibilidade
- TJ confirma confusão patrimonial e mantém execução milionária contra empresas e sócios
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