Tortoro Madureira e Ragazzi

Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 51, de abril de 2025

Temas em Destaque

  • Pagamento de dívidas: empresas brasileiras quitam 38,0% das dívidas, aponta Serasa Experian
  • Inadimplência das empresas atinge recorde de 7,1 milhões em janeiro, revela Serasa Experian
  • Projeto assegura penhora dos pontos de programas de fidelidade

Julgamentos Relevantes

  • Recuperação judicial – Alienação de imóvel – Previsão expressa no plano de recuperação aprovado – Desnecessidade de nova manifestação dos credores – Boa-fé do terceiro adquirente
  • Processo falimentar – Sub-rogação – Créditos de Fundo Garantidor de Créditos – Classificação – Credor quirografário
  • Recuperação judicial – Locatária – Aluguéis posteriores ao pedido – Falta de pagamento – Stay Period – Suspensão da ação de despejo – Impossibilidade
  • TJ confirma confusão patrimonial e mantém execução milionária contra empresas e sócios

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