Temas em Destaque
- Projeto dispensa certidões fiscais para registro de imóveis
- Projeto determina registro em cartório para empresário casado vender imóvel da empresa
- Projeto proíbe cláusula em convenção condominial que restrinja a locação de imóvel para partidos
- Projeto regulamenta instalação de ponto individual de recarga de carro elétrico em condomínio
Julgamentos Relevantes
- Cobrança de taxa condominial – Condomínio de casas atípico – Contrato-padrão assinado e depositado em registro imobiliário – Anuência do adquirente – Validade da cobrança
- Ação anulatória de ato jurídico e de registro imobiliário – Escritura pública sem registro – Compra e venda a non domino – Controvérsia a respeito da natureza pública da área – Ausência de registro no registro de imóveis – Necessidade de prova pericial
- Imposto Territorial Urbano – IPTU – Imóvel objeto de alienação fiduciária – Inclusão do credor fiduciário na demanda – Impossibilidade – Ausência de posse com animus domini – Ausência de responsabilidade tributária solidária – Ilegitimidade passiva
- TJ decide que inquilina deve pagar lucros cessantes após atraso em despejo
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