Temas em Destaque
- 20 anos de especialização: Pioneirismo do TJSP no Direito Falimentar e Empresarial
- CNJ regulamenta busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
- Falências: Comissão Especial vai estudar como aprimorar atuação nos processos do agronegócio
Julgamentos Relevantes
- Cooperativa de crédito – Cédula de crédito bancário – Recuperação judicial – Ato cooperativo – Não submissão à recuperação judicial
- Sociedade Limitada Unipessoal – Participação societária – Penhora de quotas sociais – Possibilidade – Capital social divido em quotas sociais – Irrelevância
- Recusa fundamentada pode impedir substituição de penhora por seguro-garantia
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