Temas em Destaque
- Comissão aprova nova ordem para pagamento de dívidas em caso de falência de fundo de pensão
- Novo sistema facilita cumprimento de ordens de indisponibilidade de imóveis
- CriptoJud: novo sistema possibilita consulta on-line da posse de criptoativos por devedores
Julgamentos Relevantes
- Recuperação judicial – Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores – Previsão de índice de correção monetária – Posterior revisão judicial – Impossibilidade – Autonomia privada dos credores
- Ação monitória – Cobrança de saldo remanescente – Bem móvel dado em garantia fiduciária – Alienação extrajudicial do bem – Prévia intimação do devedor – Desnecessidade
- Cumprimento de sentença – Adjudicação de bens – Penhora prévia – Necessidade – Devido processo legal
- Justiça autoriza penhora de ganhos de influenciador em redes sociais para pagar dívida
- Justiça decreta fim da recuperação judicial da Samarco
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