Temas em Destaque
- Lei dá mais 5 anos para regularização de imóveis na faixa de fronteira
- Comissão debate proposta que permite inscrever em serviço de proteção ao crédito o locatário inadimplente
- Receita Federal intensifica ação para regularização de obras em todo o país
- Comissão aprova redução da fração mínima de parcelamento de imóveis rurais
- MP coloca em vigência a licença ambiental especial para ‘obras estratégicas’
- Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos
Julgamentos Relevantes
- Terreno de marinha – Transmissão não onerosa anterior à Lei nº 14.474/2022 – Comunicação em 60 dias à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) – Ausência – Multa – Não cabimento
- Justiça determina reintegração de passagem em imóvel
- Demolição de rancho construído em APP
- Venda de imóvel com procuração falsa pode ser anulada a qualquer momento
- Justiça condena condomínio a reparar infiltrações e pagar indenização a morador
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