Legislação e Regulação
- Aplicações financeiras e ativos virtuais no país – Tributação – Medida Provisória – Prazo de vigência – Encerrado
- Sancionada validade permanente para isenção do Imposto de Renda
- RFB – Atos administrativos – Disposições – Alteração
- Contribuição social sobre o lucro líquido – Processo de adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária – Alteração
- Contribuições previdenciárias dos municípios – Incluídas suas autarquias e fundações, e dos consórcios públicos intermunicipais – Parcelamento de débitos
- Fazenda Nacional – Contribuições previdenciárias – Parcelamento de débitos – Inscritos em dívida ativa da união
- Comitê Gestor do Simples Nacional – Regimento Interno – Alteração
Temas em Destaque
- Receita Federal publica norma ampliando a transparência e identificação dos beneficiários finais em fundos de investimento e estruturas societárias
- Receita Federal amplia possibilidades para o parcelamento de débitos
Julgamentos Relevantes
- STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
- CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
- ISS – Sociedade uniprofissional – Responsabilidade limitada – Tratamento tributário diferenciado
- Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) – Quitação de obrigação passiva do contribuinte por terceiro – Desoneração de despesa – Acréscimo patrimonial indireto – Incidência do tributo
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