Autor: Thais Leonel
O governo federal oficializou a aprovação do Plano Clima, documento estratégico que serve como pilar central para a redução de gases do efeito estufa e o combate ao aquecimento global no Brasil. A iniciativa surge como um desdobramento direto da Política Nacional sobre Mudança do Clima e projeta a neutralidade de carbono para o ano de 2050.
Embora o relatório apresente metas ambiciosas para guiar os investimentos e políticas públicas nas próximas décadas, ele possui natureza orientadora, sem caráter normativo imediato. O texto detalha a adaptação aos riscos climáticos por meio de ações estruturadas em horizontes de curto, médio e longo prazos, servindo como base para as metas que o país assumiu perante a comunidade internacional em 2024.
Estrutura jurídica e base legal do plano
O Plano Clima não deve ser confundido com um decreto de força impositiva direta sobre os agentes privados. Ele funciona como um instrumento de governança que integra as competências de 23 ministérios, além da Rede Clima e do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima. Juridicamente, o documento detalha a aplicação prática da Política Nacional sobre Mudança do Clima e se vincula aos compromissos brasileiros estabelecidos na Contribuição Nacionalmente Determinada apresentada em Baku.
“Embora o plano clima não tenha uma natureza não normativa, ele instrumentaliza as obrigações e os objetivos da política nacional de mudanças climáticas”, explica Isabela Morbach, diretora da CCS Brasil e sócia do Campos Mello Advogados. Ao dividir as diretrizes entre os eixos de mitigação e adaptação, o governo cria um roteiro de monitoramento que será revisitado a cada novo Plano Plurianual (PPA).
A transparência é assegurada pela emissão de relatórios anuais e avaliações substantivas a cada biênio. Para Morbach, o documento oferece um norte para a aplicação de recursos. “Não faz sentido eu ter um plano clima que foca em renováveis e eventualmente colocar no orçamento público algo numa direção contrária ao que está no plano clima”.
Os eixos de mitigação e adaptação
A estratégia de mitigação, focada na redução efetiva da poluição, abrange oito setores críticos da economia nacional. Estão no topo da lista o uso da terra em áreas públicas e privadas, a agropecuária, a indústria e o setor de energia. Também foram incluídos transportes, cidades e a gestão de resíduos sólidos. Em outra frente, o eixo de adaptação lida com a resiliência do país diante de eventos extremos, como secas e tempestades severas.
Esse eixo é mais amplo, contemplando 16 segmentos, incluindo saúde, biodiversidade, povos indígenas, recursos hídricos e segurança alimentar. Para o secretário nacional de Mudança do Clima, Aloisio Nunes, o plano adota como referência a meta nacional de redução das emissões de gases de efeito estufa e a desagrega por setores, funcionando como um direcionamento de como cada área pode contribuir para o cumprimento do objetivo assumido pelo país.
“Ainda que o Plano Clima não seja juridicamente vinculante, ele se consolida como referência técnica e institucional para a avaliação de projetos financiáveis”, afirma Thais Leonel, sócia da área ambiental do Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados.
Implementação e metas setoriais
A implementação do documento prevê a criação de indicadores específicos para cada área de atuação. O objetivo é permitir que o Brasil consiga reduzir de forma significativa as emissões até 2035, preparando a infraestrutura nacional para os impactos já visíveis da crise climática. De acordo com o governo, o relatório é um guia para os setores público e privado.
A publicação no Diário Oficial da União marca o início de uma nova fase de fiscalização e transparência. “O plano tem ações específicas e quem são os responsáveis, metas, indicadores, monitoramento e transparência. E terá um relatório anual para termos um balanço robusto e a cada dois anos, uma avaliação mais substantiva”, explicou o secretário nacional de Mudança do Clima do MMA, Aloisio Nunes.
Justiça climática e transição justa
Um dos diferenciais da nova estratégia é o foco na justiça climática. O governo incluiu diretrizes transversais que buscam proteger populações mais vulneráveis aos desastres ambientais. Isso inclui recortes de gênero e o fortalecimento de pesquisas e capacitação para comunidades tradicionais. O plano reconhece que as mudanças nos padrões climáticos não afetam a população de forma igual, exigindo políticas de saúde e saneamento específicas para áreas de risco.
A intenção é consolidar uma transição energética que não aprofunde as desigualdades sociais existentes no território brasileiro, integrando os saberes indígenas e quilombolas aos processos de preservação da biodiversidade e gestão de recursos hídricos.
Conflitos e consensos com o agronegócio
O setor agropecuário foi um dos focos de maior tensão durante a construção do documento. Representantes do setor questionaram a distribuição das metas e o impacto econômico sobre a produtividade no campo. Contudo, o governo buscou pacificar a relação ao incluir mecanismos de incentivo financeiro para a transição sustentável.
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou que o Plano Clima atendeu às demandas do agronegócio e que o setor caminhará junto com a nova estratégia. No que tange ao uso de agrotóxicos, o debate foi ancorado na segurança alimentar.
“O que se discute são os passos que precisam ser dados para garantir uma alimentação saudável e acessível para toda a população. Ele está muito ancorado em que são estratégias governamentais, por exemplo, do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos, ou seja, agendas de ação”, afirmou Aloisio Nunes.
Combustíveis fósseis e transição energética
A exploração de petróleo e gás permanece como um ponto sensível na agenda ambiental brasileira. O Plano Clima não estabelece o encerramento imediato dessas atividades, mantendo a exploração como fonte de financiamento para o próprio desenvolvimento do país. A meta é reduzir a dependência de forma gradual, estimulando a eletrificação dos transportes e o aumento do uso de biocombustíveis.
A estratégia visa criar um caminho de menor demanda por combustíveis fósseis sem comprometer a estabilidade econômica. “O que o plano estabelece é como devem ser medidas para fomentar o aumento, por exemplo, da produção e uso de biocombustível, a eletrificação em transportes, mas também em setores da indústria que pouco a pouco vão reduzindo a nova demanda do uso de combustível fóssil”, explicou Nunes.
Monitoramento e balanço de resultados
O sucesso do Plano Clima depende da capacidade do Estado em fiscalizar e reportar os dados de forma fidedigna. Ao integrar as metas ao PPA, a responsabilidade do poder público se torna mais clara. “O Estado assume um dever jurídico qualificado de agir, vincula-se o planejamento estratégico à execução orçamentária, com novos parâmetro para avaliação de desempenho governamental”, avalia Rodrigo Sluminsky, sócio do Gaia Silva Gaede Advogados.
Para Thais Leonel, a questão jurídica muda de patamar. “O foco da responsabilização desloca-se do ‘não atingimento das metas’ para a ‘análise da qualidade da ação estatal, da diligência administrativa e da fidelidade ao planejamento oficialmente adotado’”.
A orientação gradual busca alinhar o Brasil ao mapa global da sustentabilidade. “Um pouco da orientação do plano é a gente fomentar, estimular a inovação e adoção de medidas que possam permitir a gente criar um caminho de menor uso de combustível fóssil em alinhamento com aquele mapa do caminho dito pelo presidente Lula, que gradualmente vamos reduzindo a nossa dependência”, conclui o secretário Aloisio Nunes.