Legislação e Regulação
- Recadastramento imobiliário por georreferenciamento e de regularização cadastral e tributária
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para loteamentos – Isenção – Disposições
- Projetos habitacionais populares – Programa federal Casa Verde e Amarela – Incentivos – Alteração
- Concessão do alvará de uso das edificações e do certificado de licenciamento Integrado – Disposições
- Estudo de impacto de vizinhança – Elaboração e análise – Procedimentos
- Licenciamento para a obtenção do alvará de execução autodeclaratório para obras – Penalidades – Normas e procedimentos
- IPTU – Planta genérica – Atualização de valores
- Conselho Municipal de Habitação de São Paulo – Biênio 2025/2027 – Nomeação
- Habitação de interesse social e de mercado popular – Regime jurídico da produção privada de unidades – Determinações gerais
- Programa Pode Entrar – Modalidades operacionais – Atualização de valores
- Imóveis públicos – Centros comerciais de interesse social – Utilização – Disposições
- Normas para habitação e empreendimento de interesse social – Disposições – Alterações
- Projetos de edificações – Fluxo de processo de aprovação
- Câmara Técnica de Habitação de Interesse Social – Composição – Alteração
- Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – Regimento interno – Revisão – Grupo de trabalho
- Unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social – Integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida Propostas – Disposições – Alteração
- Programas carta de crédito individual – Carta de crédito associativo e apoio à produção de habitações no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – Alteração
Temas em Destaque
- Comissão aprova permissão para trabalhador descontar valor do aluguel direto no salário
Jurisprudências Relevantes
- Agravo de Petição – Alienação fiduciária – Exclusão da suspensão da consolidação da propriedade
- Devassamento leva à demolição automática da obra, mas readequação é possível se constar do pedido
- Ação de reintegração de posse – Programa Minha Casa Minha vida – Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – Ausência de interesse da união – Competência da Justiça estadual
- Ação reivindicatória – Usucapião – Arguição em defesa – Imóvel situado em área de preservação permanente – APP – Limitação administrativa – Vedação à ocupação irregular – Ausência de posse apta a ensejar o reconhecimento da prescrição aquisitiva
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