Legislação e Regulação
- Estatuto da Cidade – Alteração
- IPTU – Remissão de créditos tributários – Incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais
- Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) – Valores de renda familiar
- Licenciamento e parcelamento do solo – Disposições – Alteração
- Imóveis – Limite de crédito tributário – Disposições
- Cadastro de valor de terreno para fins de outorga onerosa – Atualização de valores
- Programa de regularização fundiária – Instituição
- Valores de receitas tributárias e não tributárias, de multas e infrações, de licenciamentos e preços públicos – Exercício de 2026
- Vias municipais marginais às áreas de domínio de estradas de ferro e rodovias – Zoneamento urbanístico – Parâmetros para dimensionamento – Disposições
- Estudo de impacto de vizinhança – Empreendimentos de alto impacto urbanístico – Disposições
- Fundo social – Financiamento habitacional – Disposições – Alteração
Temas em Destaque
- Comissão aprova previsão de IPTU menor para imóveis que façam reúso de água
- Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp)
- Comissão aprova prazo de até 120 dias para banco formalizar contratos do Minha Casa, Minha Vida
- Projeto do Senado quer destravar obras inacabadas do Minha Casa, Minha Vida
- Projeto prevê uniformização mínima para matrícula de imóveis em cartórios
- Comissão aprova isenção fiscal para estatais que constroem e vendem imóveis populares
- Comissão aprova incentivo para energia renovável em novas construções
- Comissão aprova obrigatoriedade de câmeras de monitoramento em áreas comuns de condomínios
Julgamentos Relevantes
- Fiador fica liberado dos aluguéis se o locador se recusa a receber as chaves
- Homologação de sentença estrangeira – Contratos de arrendamento e locação de imóveis situados no Brasil – Competência exclusiva do Judiciário brasileiro
- Loteamento de acesso controlado – Associação de moradores – Controle de acesso – Distinção entre controle e impedimento – Prestação de serviços – Ingresso de moradores não associados e terceiros no interesse deles – Interpretação do da Lei nº 6.766/1979
- Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado
- Negada rescisão contratual a comprador inadimplente em contrato com alienação fiduciária
Acesse o conteúdo completo