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Tortoro Madureira e Ragazzi

Boletim Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 66, de agosto de 2026

Legislação e Regulação

  • Resseguros – Cessão, aceitação, retrocessão e intermediação – Contratações de seguro no exterior

Temas em Destaque

  • Susep abre consulta pública sobre regra de cobertura de provisões técnicas referentes aos prêmios de resseguro não pagos

Julgamento Relevante

  • Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular

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