Alessandra Campos Pereira, advogada do Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados

A Conferência das Nações Unidas (COP 21), realizada em 2015, originou um novo acordo internacional sobre o clima para controlar o aquecimento global abaixo de 2°C. Baseado na premissa de eliminar progressivamente os combustíveis fósseis utilizados no setor de energia, as ações são voltadas principalmente aos países industrializados.

Considerando esse contexto global, é urgente avançar nas discussões sobre fontes energéticas mais limpas e sustentáveis no Brasil junto com os avanços tecnológicos que mudaram o comportamento do consumidor.

Nosso país tem um ambiente promissor quando se trata de fontes alternativas de energia, como eólica, solar, biomassa e pequenas hidrelétricas que tem um menor impacto socioambiental e também são economicamente vantajosas. Mas, a solar é a sétima fonte e representa 1,2% da matriz energética. Enquanto as hidrelétricas respondem por 61% do mercado e a eólica registra 8,7%.

Com um setor predominantemente focado hidrelétricas de grande porte, as operações são concentradas e possuem um sistema integrado de transmissão, mantido por meio de contratos de longo prazo entre as distribuidoras e geradoras que garantem a expansão dos parques geradores e o financiamento da construção de novas usinas. Desta forma, as empresas asseguram previamente o fornecimento de energia em acordos de concessão para uma determinada área, exercendo o monopólio do mercado.

Para transformar essa equação que pode ser benéfica apenas para um dos lados envolvidos, é preciso adaptar os recursos energéticos distribuídos para aqueles de fontes alternativas que permitem aos consumidores maior liberdade no consumo. Além de claro, preparar a rede para redução e transformação da carga, a fim de atender a demanda.

A geração de energia distribuída contribui para economia, proporciona avanços tecnológicos, cria consciência socioambiental e sustentabilidade. Mas, para realizar as mudanças rumo a essa transformação, é primordial a manutenção de políticas públicas, a fim de que o país atinja todo seu potencial competitivo.

O primeiro passo foi a Resolução Normativa na ANEEL no. 482/2012, que regulamentou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Com a aprovação dessa estrutura, os consumidores podem abastecer suas casas ou empresas e ainda a energia extra é repassada para rede de distribuição pública.

A medida também facilitou a adoção de energia solar com o financiamento de instalação dos painéis fotovoltaicos a juros mais baixos via BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento). Além disso, criou incentivos para o implemento das micros e mini geradoras de energias renováveis complementares, por meio redução do valor da conta e isenção das taxas de transmissão e distribuição via rede pública de energia.

Assim, há a possibilidade dos consumidores se unirem para implantar uma geração compartilhada de uso local e autoconsumo, pois o sistema coletivo funciona como uma bateria, armazenando e redistribuindo a energia excedente por até 60 meses. Vale lembrar que os créditos extras de uma unidade como essa podem ser utilizados em outra instalação do mesmo titular, mesmo que esteja a quilômetros de distância.

Essa alternativa também é rentável em condomínios que após suprirem a demanda de todas as residências, rateiam o excedente entre os moradores. Outro formato viável é que consumidores de uma determinada área de concessão se unam em uma cooperativa ou consórcio e repartam os créditos entre todos associados. Enfim, são inúmeros modelos que vão engajar milhões de brasileiros, se esses forem devidamente instruídos e tiverem os recursos necessários para gestão eficiente de energia.

Será um novo capítulo no incentivo à economia nacional com a criação empregos diretos e indiretos e desenvolvimento responsável e economicamente viável da indústria brasileira. Vamos juntos nessa?