Temas em Destaque:

• Projeto valoriza qualidade técnica em licitações de grandes obras
• Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação
• Responsabilidade tributária – Adquirente de imóvel – Tributos incidentes na data da arrematação – Sub-rogação no preço – Art. 130, parágrafo único, do CTN – Previsão de responsabilidade do arrematante no edital de leilão – Irrelevância
• Nulidade de negócio jurídico – Compra e venda – Terreno não registrado – Ciência do adquirente – Contrato entre particulares – Ilicitude do objeto – Vedação legal – Negócio jurídico nulo
• Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
• Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel

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