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    Boletim Setorial – Tributário nº 45, de novembro de 2024

    Temas em Destaque:

    • Instituições Financeiras – Perdas incorridas no recebimento de créditos – IRPJ/CSLL – Tratamento tributário
    • Declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária – Alteração
    • CARF – Competência para analisar a admissibilidade dos recursos – Alteração
    • Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) – Normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros – Alteração
    • Medida Provisória reforça alinhamento do Brasil às melhores práticas tributárias internacionais
    • Valores arrecadados de interconexão e roaming sob a luz do Tema 69 do STF
    • Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
    • STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
    • STJ define que stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações
    • Responsabilidade tributária – Adquirente de imóvel – Tributos incidentes na data da arrematação – Sub-rogação no preço – Art. 130, parágrafo único, do CTN – Previsão de responsabilidade do arrematante no edital de leilão – Irrelevância

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