TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 34, de 07.02.2024

Sócios responsáveis

Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Participantes e assistidos de plano de previdência complementar – Regime de tributação – Procedimentos – Alteração

O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados…

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TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 33, de 10.01.2024

Sócios responsáveis

Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Nova tributação para fundos de investimentos e offshores

O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, com vetos, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior…

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Elias Nicolau David Lauand

elauand@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português e Inglês Elias Nicolau David Lauand Advogado Área de atuação Direito Bancário Formação Acadêmica 2021 - Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil, Escola Brasileira de Estudos Jurídicos (EBJUR) 2020 - Pós-Graduação em Direito do Consumidor, Faculdades Legale (LEGALE) 2020 - Bacharel em Direito, Universidade de Ribeirão Preto...

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TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 31, de 10.11.2023

Sócios responsáveis

Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
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Tributação de aplicações em fundos de investimento – Medida Provisória – Prazo de vigência prorrogado

O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 69 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…

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TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 30, de 06.10.2023

Sócios responsáveis

Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Certificados de Depósitos Bancários (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria – Remessa de informação diárias ao BCB – Procedimentos

O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 411, de 25 de setembro de 2023, que estabelece procedimentos para a remessa das informações diárias referentes aos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022….

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TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 29, de 06.09.2023

Sócios responsáveis

Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Fundos de investimento tributação

O Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, e estabelece outras providências…

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Taina Nahed Kuhl

tkuhl@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português, Espanhol e Inglês Taina Nahed Kuhl Advogada Área de atuação Cível e Bancário Formação Acadêmica 2021 - Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)

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Jessica Augusta de Sousa Ferrari

jsferrari@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português Jessica Augusta de Sousa Ferrari Advogada Área de atuação Direito Bancário Formação Acadêmica 2020 – Especialização em Direito do Consumidor - LFG 2019 – Especialização em Direito Processual Civil - Centro Universitário Barão de Mauá 2017 – Bacharel em Direito - Centro Universitário Barão de Mauá

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TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 27, de 11.07.2023

Sócios responsáveis

Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) retorna ao Ministério da Fazenda – Medida Provisória nº 1.158 de 2023 – Prazo de vigência encerrado

O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 39 de 2023, informou a Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023, que altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023…

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TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 26, de 07.06.2023

Sócios responsáveis

Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Derrubado veto na lei do aumento do consignado de servidores

O Congresso Nacional derrubou em 26.04.2023, o veto à Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, dessa forma os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Estabelece ainda, que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício…

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