Boletim Setorial – Energia Elétrica nº 46, de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Marcio Miguel Granhani Júnior
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Conta de desenvolvimento energético – Programa nacional de universalização do acesso e uso de energia – Luz para todos – Proposta de orçamento para 2025
O Ministério do Estado de Minas e Energia (MME) editou a Portaria nº 820, de 05 de novembro de 2024, que divulga para Consulta Pública a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, para o ano de 2025, de que tratam o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Energia Elétrica nº 45, de novembro de 2024
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Operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Beneficiários que tiveram interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo – Procedimentos
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.267, de 19 de outubro de 2024, que dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês de outubro de 2024…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 44, de 01.10.2024
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Regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica – Alteração
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) editou a Resolução Normativa nº 1.101, de 27 de agosto de 2024, que altera a Resolução Normativa nº 1.000, de 7.12.2021, que estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, em decorrência da Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declarou feriado nacional o dia 20 de novembro…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 40, de 07.06.2024
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Geração de energia na amazônica legal – Programa de redução estrutural de custos – Alteração
O Presidente da República editou o Decreto nº 12.024, de 16 de maio de 2024 , que altera o Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 37, de 04.03.2024
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A Secretaria-Geral da Presidência da República editou a Portaria nº 177, de 27 de fevereiro de 2024, que institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico (GTT) com a finalidade de acolher e sistematizar percepções e propostas da sociedade civil relacionadas aos processos recentes de desestatizações no setor elétrico e suas consequências…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 36, 05.02.2024
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Debêntures de infraestrutura – Fundo de Investimento – Sociedade de Propósito Específico – Procedimentos
O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.801, de 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, promove alterações ao marco legal das debêntures incentivadas e do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), do Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e do Fundo Incentivado de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 35, de 08.01.2024
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Populações Atingidas por Barragens (PNAB) – Instituição
A Presidência da República editou a Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 34, de 04.12.2023
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Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para Pesquisa Nuclear – Aprovação
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 139 de 2023, que aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a pesquisa nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 31, de 04.09.2023
Sócio responsável
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Medida Provisória – Prazo de adequação à nova lei de Licitações e Contratos Administrativos – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 51 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2023…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 30, de 03.08.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Energia solar – Obrigatoriedade da compra do excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas dos programas habitacionais – Vetada
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, conversão da Medida Provisória nº 1.162 de 2023, que entre outros assuntos, estabelece desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Ainda, foi vetado trecho da lei, incluído pelo Congresso Nacional, que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares…
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