TMR Setorial – Energia Elétrica nº 37, de 04.03.2024
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
A Secretaria-Geral da Presidência da República editou a Portaria nº 177, de 27 de fevereiro de 2024, que institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico (GTT) com a finalidade de acolher e sistematizar percepções e propostas da sociedade civil relacionadas aos processos recentes de desestatizações no setor elétrico e suas consequências…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 36, 05.02.2024
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Debêntures de infraestrutura – Fundo de Investimento – Sociedade de Propósito Específico – Procedimentos
O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.801, de 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, promove alterações ao marco legal das debêntures incentivadas e do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), do Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e do Fundo Incentivado de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 35, de 08.01.2024
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Populações Atingidas por Barragens (PNAB) – Instituição
A Presidência da República editou a Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 34, de 04.12.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para Pesquisa Nuclear – Aprovação
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 139 de 2023, que aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a pesquisa nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 31, de 04.09.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Prazo de adequação à nova lei de Licitações e Contratos Administrativos – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 51 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2023…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 30, de 03.08.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Energia solar – Obrigatoriedade da compra do excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas dos programas habitacionais – Vetada
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, conversão da Medida Provisória nº 1.162 de 2023, que entre outros assuntos, estabelece desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Ainda, foi vetado trecho da lei, incluído pelo Congresso Nacional, que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 28, de 05.06.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Prazo de adequação à nova lei de Licitações e Contratos Administrativos – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 32 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 27, de 08.05.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Concessão de geração de energia elétrica – Valor e forma de pagamento da outorga – Condicionada à outorga de novos contratos de concessão de usinas hidrelétricas – No total de 4.176,0 MW de capacidade instalada
Os Ministérios de Minas e Energia (MME) e da Fazenda editaram a Portaria Insterministerial nº 1, de 30 de março de 2023, que estabelece o valor e a forma de pagamento da outorga de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas (UHEs), constantes do anexo do presente normativo, que totalizam 4.176,0 MW de capacidade instalada, a serem concedidos em função da desestatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel Holding)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 26, de 05.04.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (antiga Lei de Licitações), da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Compras – RDC)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 24, de 06.02.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Energia elétrica – Outorga de contrato de concessão – Associação à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica – Mediante oferta pública de ações
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.307, de 23 de dezembro de 2022, altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações…
[ CONTINUE READING ]