TMR Setorial – Energia Elétrica nº 15, de 04.05.2022

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Contratação de energia elétrica – Proveniente de empreendimentos termelétricos e hidrelétricos – Procedimentos

O Presidente da República editou o Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 14, de 05.04.2022

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Setor elétrico – Crise hídrica – Medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros – Prorrogação

O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 10 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 13, de 04.03.2022

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
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PPI – Empreendimentos do setor de energia elétrica – Qualificação

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.978, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 12, de 03.02.2022

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Institui a política de apoio ao setor carbonífero e de transição energética justa de Santa Catarina

O Presidente da República editou a Lei nº 14.299, de 05 de janeiro de 2022, que altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ), e dá outras providências…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 11, de 05.01.2022

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Programa de parcerias de investimentos – Empreendimento do setor de energia elétrica – Qualificação

O Presidente da República editou a Decreto nº 10.902, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a qualificação de empreendimento do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 10, 03.12.2021

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Programa Nacional do Bioquerosene – Incentivo à pesquisa e fomento da produção de energia à base de biomassas

O Presidente da República editou a Lei nº 14.248, de 25 de novembro de 2021, que estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 9, de 05.11.2021

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior

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Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)

O Presidente da República editou a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 8, de 05.10.2021

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Sancionada Lei que obriga atualização de beneficiário da tarifa social de energia

O Presidente da República editou a Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021, que altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 7, de 03.09.2021

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Usina Termonuclear Angra 3 –
Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.762, de 2 de agosto de 2021, que altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 6, de 06.08.2021

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Eletrobras desestatização

O Presidente da República editou a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961…

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