TMR Setorial – Energia Elétrica nº 31, de 04.09.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Prazo de adequação à nova lei de Licitações e Contratos Administrativos – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 51 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2023…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 30, de 03.08.2023
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Energia solar – Obrigatoriedade da compra do excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas dos programas habitacionais – Vetada
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, conversão da Medida Provisória nº 1.162 de 2023, que entre outros assuntos, estabelece desconto de 50% na conta de energia de quem for inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Ainda, foi vetado trecho da lei, incluído pelo Congresso Nacional, que obrigava as distribuidoras a comprar o excedente de energia produzida pelos painéis solares instalados nas casas populares…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 28, de 05.06.2023
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Medida Provisória – Prazo de adequação à nova lei de Licitações e Contratos Administrativos – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 32 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 27, de 08.05.2023
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Concessão de geração de energia elétrica – Valor e forma de pagamento da outorga – Condicionada à outorga de novos contratos de concessão de usinas hidrelétricas – No total de 4.176,0 MW de capacidade instalada
Os Ministérios de Minas e Energia (MME) e da Fazenda editaram a Portaria Insterministerial nº 1, de 30 de março de 2023, que estabelece o valor e a forma de pagamento da outorga de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão cujo objeto é o conjunto de Usinas Hidrelétricas (UHEs), constantes do anexo do presente normativo, que totalizam 4.176,0 MW de capacidade instalada, a serem concedidos em função da desestatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel Holding)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 26, de 05.04.2023
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Medida provisória prorroga prazo de adequação à nova Lei de Licitações
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (antiga Lei de Licitações), da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão), e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Compras – RDC)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 24, de 06.02.2023
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Energia elétrica – Outorga de contrato de concessão – Associação à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica – Mediante oferta pública de ações
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.307, de 23 de dezembro de 2022, altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 23, de 09.01.2023
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento – Para atender ao programa de desenvolvimento de submarinos – Estado do Rio de Janeiro – Declaração de utilidade Pública
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.274, de 6 de dezembro de 2022, que declara de utilidade pública, mediante desapropriação e servidão, os imóveis, as áreas terrestres e os direitos minerários localizados no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, necessários à implantação de linha de transmissão de energia elétrica de alta-tensão e de uma subestação de seccionamento para atender ao programa de desenvolvimento de submarinos…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 22, de 02.12.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Acesso ao Sistema Interligado Nacional – Contratação de margem de escoamento – Procedimento competitivo por margem – Regulamentação das diretrizes
O Ministério de Minas e Energia (MME) editou a Portaria nº 702, de 1 de novembro de 2022, que divulga consulta pública da minuta de Portaria Normativa contendo proposta de regulamentação das diretrizes para o procedimento competitivo para a contratação de margem de escoamento para Acesso ao Sistema Interligado Nacional (SIN), denominado Procedimento Competitivo por Margem (PCM), de que trata o Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021…
[ CONTINUE READING ]Lucas Fernandes Simões Caballero Brugger
lbrugger@tortoromr.com.br 61 3247-3501 Brasília Idiomas Português Lucas Fernandes Simões Caballero Brugger Advogado Área de atuação Energia Formação Acadêmica 2022 - Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Empresarial - Fundação Getúlio Vargas (FGV) 2020 – Bacharel em Direto – Centro Universitário de Brasília - CEUB
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 21, de 04.11.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Medida Provisória que previa dispositivos beneficiando o setor elétrico – Teve prazo de vigência encerrado em 27.09.2022
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 73 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022, que entre outros assuntos, previa correção das tarifas de uso dos sistemas de transmissão pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT), que leva em conta a inflação, e também concedia prazo adicional de dois anos para a entrada em operação de projetos de fontes renováveis beneficiados por descontos tarifários…
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