TMR Setorial – Imobiliário nº 33, de 29.11.2023

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Com vetos, Lula sanciona Marco Legal das Garantias, que regula empréstimos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado “Marco Legal das Garantias” (Lei nº 14.711 de 2023), que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Mas o presidente vetou trechos que autorizavam a tomada de veículos sem autorização da Justiça…

TMR Setorial – Imobiliário nº 32, de 20.10.2023

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Comissão aprova projeto que reduz prazo para obter título de propriedade em caso de regularização fundiária

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.436 de 2023, que reduz de cinco para três anos o prazo para conversão automática do título de legitimação de posse em título de propriedade. O texto aprovado altera a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária…

TMR Setorial – Imobiliário nº 31, de 21.09.2023

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que busca simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em área em processo de regularização. A proposta altera a Lei de Registros Públicos…

TMR Setorial – Imobiliário nº 30, de 22.08.2023

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Projeto isenta de ITR imóveis com menos de 4 módulos fiscais

O Projeto de Lei nº 783 de 2023, redefine o modelo de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para, entre outras medidas, isentar do tributo os imóveis com área de até 4 módulos fiscais. O texto tramita na Câmara dos Deputados…

TMR Setorial – Imobiliário nº 28, de 26.06.2023

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Entra em vigor lei que amplia prazo para regularização ambiental

O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.595 de 2023, que amplia o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto altera o Código Florestal…

TMR Setorial – Imobiliário nº 27, de 22.05.2023

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Temas em Destaque

Regulamentação da estrutura, geração e a validação do Código Nacional de Matrícula (CNM)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 143, de 25 de abril de 2023, que regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula (CNM), dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências. Este Provimento entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação…

TMR Setorial – Imobiliário nº 26, de 25.04.2023

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Câmara aprova MP que muda prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.150 de 2022, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)…