TMR Setorial – Imobiliário nº 33, de 29.11.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Com vetos, Lula sanciona Marco Legal das Garantias, que regula empréstimos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado “Marco Legal das Garantias” (Lei nº 14.711 de 2023), que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Mas o presidente vetou trechos que autorizavam a tomada de veículos sem autorização da Justiça…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 32, de 20.10.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
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Guilherme Zauli
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Comissão aprova projeto que reduz prazo para obter título de propriedade em caso de regularização fundiária
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.436 de 2023, que reduz de cinco para três anos o prazo para conversão automática do título de legitimação de posse em título de propriedade. O texto aprovado altera a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 31, de 21.09.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
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Guilherme Zauli
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que busca simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em área em processo de regularização. A proposta altera a Lei de Registros Públicos…
[ CONTINUE READING ]Maiara Limeira de Melo
mlmelo@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português, Inglês, Espanhol e Alemão Maiara Limeira de Melo Advogada Área de atuação Direito Imobiliário Formação Acadêmica Em andamento - Mestrado em Direito Processual Civil - FDRP/USP, conclusão prevista para 2025 Em andamento - Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil no Legale Educacional, conclusão prevista para 2024 2021...
[ CONTINUE READING ]Matheus Santos Martins
msmartins@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português e Inglês Matheus Santos Martins Advogado Área de atuação Imobiliário Formação Acadêmica 2019 - Pós Graduação em Direito Processual Civil - Damásio Educacional 2015 - Bacharel em Direito - Faculdade de Direito de Franca
[ CONTINUE READING ]Anna Laura Mattioli Costa
almattioli@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português Anna Laura Mattioli Costa Advogada Área de atuação Cível e Direito Imobiliário Formação Acadêmica 2022 – Bacharel em Direito - Universidade Paulista (UNIP)
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 30, de 22.08.2023
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Frederico Veiga
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Guilherme Zauli
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Projeto isenta de ITR imóveis com menos de 4 módulos fiscais
O Projeto de Lei nº 783 de 2023, redefine o modelo de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para, entre outras medidas, isentar do tributo os imóveis com área de até 4 módulos fiscais. O texto tramita na Câmara dos Deputados…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 28, de 26.06.2023
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Frederico Veiga
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Entra em vigor lei que amplia prazo para regularização ambiental
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.595 de 2023, que amplia o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto altera o Código Florestal…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 27, de 22.05.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
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Temas em Destaque
Regulamentação da estrutura, geração e a validação do Código Nacional de Matrícula (CNM)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 143, de 25 de abril de 2023, que regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula (CNM), dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências. Este Provimento entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 26, de 25.04.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Câmara aprova MP que muda prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.150 de 2022, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)…
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