TMR Setorial – Imobiliário nº 37, de 18.04.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Lei valida transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis
Entrou em vigor em 21.03.2024, a Lei 14.825 de 2024, que valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis pela Justiça…
[ CONTINUE READING ]Natã Carvalho de Souza
natasouza@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português e Inglês Natã Carvalho de Souza Advogado Área de atuação Direito Imobiliário Formação Acadêmica 2023 – Bacharel em Direito – Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP)
[ CONTINUE READING ]Daise Victória Almeida de Menezes
dvmenezes@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português, Inglês e Espanhol Daise Victória Almeida de Menezes Advogada Área de atuação Direito Imobiliário Formação Acadêmica 2023 – Bacharel em Direito – Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 35, de 23.02.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
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Guilherme Zauli
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Projeto permite destinar recursos de compensação ambiental para cidades
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que permite destinar os recursos obtidos com a compensação ambiental para ações voltadas à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado pelo impacto…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 34, de 15.12.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
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Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Comissão aprova projeto que aumenta prazos para definição de área rural consolidada
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4648 de 2020, que altera o Código Florestal e amplia os prazos para definição de área rural consolidada e pousio…
[ CONTINUE READING ]Rafaela Muniz Paes Campos
rmpcampos@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português, Inglês e Espanhol Rafaela Muniz Paes Campos Advogada Área de atuação Direito Imobiliário Formação Acadêmica 2020 – Bacharel em Direito, Faculdade de Direito de Franca (FDF)
[ CONTINUE READING ]Luiz Eduardo da Silva
lesilva@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português Luiz Eduardo da Silva Advogado Área de atuação Cível e Direito Imobiliário Formação Acadêmica 2020 – Bacharel em Direito, Universidade Paulista (UNIP)
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 33, de 29.11.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
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Guilherme Zauli
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Com vetos, Lula sanciona Marco Legal das Garantias, que regula empréstimos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado “Marco Legal das Garantias” (Lei nº 14.711 de 2023), que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Mas o presidente vetou trechos que autorizavam a tomada de veículos sem autorização da Justiça…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 32, de 20.10.2023
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Frederico Veiga
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Guilherme Zauli
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Comissão aprova projeto que reduz prazo para obter título de propriedade em caso de regularização fundiária
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.436 de 2023, que reduz de cinco para três anos o prazo para conversão automática do título de legitimação de posse em título de propriedade. O texto aprovado altera a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Imobiliário nº 31, de 21.09.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
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Guilherme Zauli
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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que busca simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em área em processo de regularização. A proposta altera a Lei de Registros Públicos…
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