TMR Setorial – Imobiliário nº 15, de 09.05.2022

Sócio responsável

Frederico Veiga
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Julgamento do Tema 1095 no STJ e suas consequências

Artigo elaborado pelo Dr. Guilherme Zauli, coordenador da área imobiliária…

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TMR Setorial – Imobiliário nº 14, de 11.04.2022

Sócio responsável

Frederico Veiga
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Projeto obriga averbação de tombamento em registro de imóvel

O Projeto de Lei nº 525 de 2022, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), exige que o tombamento e outras restrições de uso de bens de valor histórico e cultural sejam averbados na matrícula dos respectivos imóveis.

O objetivo é oferecer publicidade para todos os interessados, evitando que terceiros adquirentes de propriedades sejam surpreendidos com medidas de restrição próprias de bens imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural…

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TMR Setorial – Imobiliário nº 13, de 28.3.2022

Sócio responsável

Frederico Veiga
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Assembleias virtuais em condomínios seguem à sanção

O Plenário do Senado aprovou em 15.02.2022 o Projeto de Lei nº 548 de 2019, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. Os senadores acolheram parcialmente um substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2021. O texto segue agora para sanção do presidente da República…

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TMR Setorial – Imobiliário nº 12, de 11.02.2022

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Frederico Veiga
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Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta

O Projeto de Lei nº 2.717 de 2021, que altera a Lei de Registros Públicos para facilitar a regularização, pelos municípios, dos imóveis provenientes de desapropriações indiretas realizadas até 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados…

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TMR Setorial – Imobiliário nº 11, de 18.01.2022

Sócio responsável

Frederico Veiga
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Sancionada com vetos lei que permite edificações às margens de rios e lagos em área urbana

Os municípios terão o poder de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. É o que determina a Lei nº 14.285, de 2021, publicada em 30.12.2021…

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Igor Alvarenga e Silva

ialvarenga@tortoromr.com.br 16 3975-9100 Ribeirão Preto Idiomas Português e Inglês Igor Alvarenga e Silva Advogado Área de atuação Direito Civil, Bancário e Imobiliário Formação Acadêmica Pós-graduação em Direito e Negócios Imobiliários – Instituto Damásio de Direito, IBMEC-SP – conclusão prevista para 2022 2020 – Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Franca

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TMR Setorial – Imobiliário nº 10, de 17.12.2021

Sócio responsável

Frederico Veiga
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Gestão especializada vai tornar mais eficiente o uso de garantias para a concessão de créditos

O Projeto de Lei nº 4.188 de 2021, lançado em 25.11.2021, em cerimônia no Palácio do Planalto, cria o serviço de gestão especializada de garantias. O objetivo é tornar mais eficiente o uso de garantias para a concessão de créditos e contribuir para a redução de juros e o aumento da concorrência, ao reduzir barreiras de entrada no setor…

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TMR Setorial – Imobiliário nº 9, de 16.11.2021

Sócio responsável

Frederico Veiga
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CCJ aprova proposta que obriga síndico a fornecer declaração anual de quitação de débitos do condomínio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta entre as competências do síndico a obrigação de fornecer anualmente aos condôminos declaração de quitação de débitos do condomínio do ano. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei nº 451 de 2020, do deputado Charles Fer-nandes (PSD-BA)…

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TMR Setorial – Imobiliário nº 8, de 13.10.2021

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Frederico Veiga
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Controle de ruídos na execução das obras de construção civil

Em 28.09.2021, o Prefeito do Município de São Paulo publicou o Decreto nº 60.581 de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo…

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TMR Setorial – Imobiliário nº 7, de 10.09.2021

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Frederico Veiga
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Cadastro Imóveis Rurais

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.042, de 05 de agosto de 2021, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)…

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