TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 33, de 16.11.2023
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Aprovação do Marco das Garantias vai agilizar o processo de ressarcimento da indenização do Seguro Garantia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 31.10.2023, o chamado Marco das Garantias, que facilita que bancos e outros credores executem dívidas em caso de inadimplência e prevê que o contrato de contragarantia, pre-visto no Seguro Garantia, se torne um título executivo extrajudicial…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 32, de 09.10.2023
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Susep divulga Síntese Mensal com dados do setor
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de divulgar o seu relatório Síntese Mensal, com dados do setor de seguros referentes ao mês de julho …
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 31, de 08.09.2023
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Direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização – Faculdade de concessão – Como garantia em operações de crédito
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 30, de 18.08.2023
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Entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras – Registro das operações de assistência financeira – Em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela SUSEP – Ratificação
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 689, de 19 julho de 2023, que ratifica a Circular SUSEP nº 686, de 23 janeiro de 2023, que dispõe sobre as condições para o registro das operações de assistência financeira das entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 29, de 13.07.2023.
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Susep aprimora os controles exercidos sobre o processo de registro de operações
O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu, por unanimidade, em reunião extraordinária realizada em 28 de junho de 2023, aprovar o 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão firmado entre Susep e as entidades registradoras, no âmbito do Projeto do Sistema de Registro de Operações (SRO)
A assinatura do Termo de Adesão é um requisito mínimo para o credenciamento das entidades registradoras na Susep, conforme inciso VI do art. 2º da Circular Susep n° 599, de 30 de março de 2020, que estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 28, de 15.06.2023
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CNseg reforça importância da integração entre mercados internacionais
O Dia Continental do Seguro é celebrado no dia 14 de maio. A data, que nasceu no México, em 1948, durante a 2ª Conferência Hemisférica de Seguros, tem objetivo de destacar a importância social e econômica do setor, completa 75 anos. A ocasião, também marcou a fundação da atualmente nomeada Conferência Hemisférica da Federação Interamericana de Empresas de Seguros (Fides)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 27, de 16.05.2023
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Sancionada Lei que autoriza à Caixa Econômica Federal autorização para administrar o fundo do DPVAT
O Presidente da República editou a Lei nº 14.544, de 04 de abril de 2023, que estabelece que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 202, e estabelece outras orientações…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 26, de 17.04.2023
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Susep disponibiliza as GRU’s da taxa de fiscalização do 2º trimestre de 2023
As Guias de Recolhimento da União (GRU’s) relativas ao 2º trimestre de 2023, cujo vencimento ocorrerá em 10.04.2023, já estão disponíveis para consulta e impressão, no site da Susep (Serviço/Mercado/Emitir GRU)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 25, de 09.03.2023
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Susep avança com o SRO aprimorando a consulta às apólices do seguro garantia
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou em 27.02.2023, uma nova versão da consulta às apólices do Seguro Garantia. O serviço, que recebe cerca de 8.000 acessos por mês, passa a disponibilizar informações de apólices registradas no Sistema de Registro de Operações (SRO).
Com a nova consulta, segurado e tomador do seguro receberão informações mais completas sobre suas apólices como prêmio, vigência, objeto segurado e coberturas. Após período de testes, serão também descontinuadas as obrigações de registro do Seguro Garantia de que tratam a Resolução CNSP nº 143 de 2005 e a Circular Susep nº 326 de 2006, concentrando as informações somente no SRO…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 24, de 23.02.2023
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Seguro – Codificação dos ramos e classificação das coberturas
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 682, de 18 de dezembro de 2022, que estabelece codificação dos ramos de seguro.
E também dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização…
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