TMR Setorial – Tributário nº 40, de 24.06.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado – Procedimentos – Alteração
O Presidente da República editou a Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024, que altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 39, de 15.05.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia – Revogação – Medida Provisória – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 20 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.208 de 27 de fevereiro de 2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que entre outros temas, desonera a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 37, de 18.03.2024
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Aplicações em fundos de investimento – Tributação – Medida Provisória – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 6 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024…
[ CONTINUE READING ]Fernanda Lemos Reis
flreis@tortoromr.com.br 11 3018-4848 São Paulo Idiomas Português e Inglês Fernanda Lemos Reis Advogada Área de atuação Tributário Formação Acadêmica 2020 – Bacharel em Direito – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 36, de 19.02.2024
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Participantes e assistidos de plano de previdência complementar – Regime de tributação – Procedimentos – Alteração
O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados…
[ CONTINUE READING ]Marcelle de Andrade Lombardi
mlombardi@tortoromr.com.br 11 3018-4848 São Paulo Idiomas Português Marcelle de Andrade Lombardi Advogada Área de atuação Tributário e Previdenciário Empresarial Formação Acadêmica 2008 – Pós-Graduação em Direito Tributário – Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER 2005 - Bacharel em Direito - Universidade Presbiteriana Mackenzie
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 31 de 18.09.2023
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Aquisição de veículos sustentáveis – Mecanismo de desconto – Tributos – Procedimentos – Medida Provisória – Vigência Prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 53 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 30, de 10.08.2023
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Tributação da gasolina e do álcool – Medida Provisória nº 1.163 de 2023 – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 47 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho de 2023…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 29, de 17.07.2023
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Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e o capital – Prevenir evasão e a elisão fiscal
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 72 de 2023, que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 28, de 20.06.2023
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Acordo sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 30 de 2023, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019…
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