TMR Setorial – Tributário nº 37, de 18.03.2024

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br

Aplicações em fundos de investimento – Tributação – Medida Provisória – Prazo de vigência encerrado

O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 6 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024…

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Fernanda Lemos Reis

flreis@tortoromr.com.br 11 3018-4848 São Paulo Idiomas Português e Inglês Fernanda Lemos Reis Advogada Área de atuação Tributário Formação Acadêmica 2020 – Bacharel em Direito – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP)

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TMR Setorial – Tributário nº 36, de 19.02.2024

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br

Participantes e assistidos de plano de previdência complementar – Regime de tributação – Procedimentos – Alteração

O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados…

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Marcelle de Andrade Lombardi

mlombardi@tortoromr.com.br 11 3018-4848 São Paulo Idiomas Português Marcelle de Andrade Lombardi Advogada Área de atuação Tributário e Previdenciário Empresarial Formação Acadêmica 2008 – Pós-Graduação em Direito Tributário – Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER 2005 - Bacharel em Direito - Universidade Presbiteriana Mackenzie

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TMR Setorial – Tributário nº 31 de 18.09.2023

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Paola Roberta Silveira de Andrade
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Aquisição de veículos sustentáveis – Mecanismo de desconto – Tributos – Procedimentos – Medida Provisória – Vigência Prorrogada

O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 53 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…

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TMR Setorial – Tributário nº 30, de 10.08.2023

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Paola Roberta Silveira de Andrade
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Tributação da gasolina e do álcool – Medida Provisória nº 1.163 de 2023 – Prazo de vigência encerrado

O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 47 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho de 2023…

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TMR Setorial – Tributário nº 29, de 17.07.2023

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Paola Roberta Silveira de Andrade
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Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e o capital – Prevenir evasão e a elisão fiscal

O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 72 de 2023, que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais…

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TMR Setorial – Tributário nº 28, de 20.06.2023

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Paola Roberta Silveira de Andrade
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Acordo sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos

O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 30 de 2023, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019…

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TMR Setorial – Tributário nº 25, de 16.03.2023

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Paola Roberta Silveira de Andrade
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Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) redução sobre remessas ao exterior

A Presidência da República editou a Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023, que altera o art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que estabelece que fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas con-dições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal…

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TMR Setorial – Tributário nº 24 de 09.02.2023

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Paola Roberta Silveira de Andrade
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PIS-PASEP – COFINS – Redução de alíquotas – Revogação

A Presidência da República editou o Decreto nº 11.374, de 01 de janeiro de 2023, que revogou o Decreto nº 11.322, de 30.12.2022, que altera Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições…

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