TMR Setorial – Tributário nº 15, de 11.05.2021

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Danilo Vicari Crastelo
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MP eleva CSLL dos bancos e das demais instituições financeiras – Até 31 de dezembro de 2022

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas…

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TMR Setorial – Tributário nº 14, de 13.04.2021

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Danilo Vicari Crastelo
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Regimes especiais de drawback – Prazos de isenção, redução de alíquotas ou suspensão de tributos – Prorrogação

O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 11 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…

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TMR Setorial – Tributário nº 13, de 14.03.2022

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IPI – Tabela de incidência – Alteração

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016…

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TMR Setorial – Tributário nº 12, de 18.02.2022

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ICMS – Altera a Lei Kandir – Regulamenta o Difal

O Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto…

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TMR Setorial – Tributário nº 11, de 24.01.2022

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Entidades beneficentes – Imunidade – Procedimentos

O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal…

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TMR Setorial – Tributário nº 10, de 21.12.2021

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Legislação tributária do Município de São Paulo – ISS, IPTU e ITBI – Alteração

O Prefeito do Município de São Paulo editou a Lei nº 17.719 de 26 de novembro de 2021, que estabelece diversas alterações na legislação tributária municipal, dentre outros assuntos…

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TMR Setorial – Tributário nº 9, de 18.11.2021

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Danilo Vicari Crastelo
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PIS/PASEP/Cofins – Combustíveis – Venda de álcool e gasolina – Alíquota prorrogação de vigência

O Presidente do Congresso Nacional editou o Ato nº 69 de 2021, que dispôs sobre a prorrogação por mais 60 dias, da vigência da Medida Provisória nº 1.063 de 2021, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins nas referidas operações…

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TMR Setorial – Tributário nº 8, de 15.10.2021

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Danilo Vicari Crastelo
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ISS – Monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes – Incidência – Alteração

O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para ex-plicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga…

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TMR Setorial – Tributário nº 7, de 15.09.2021

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Danilo Vicari Crastelo
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Sociedade anônima do futebol – Transação de créditos de natureza tributária

O Presidente da República editou a Lei nº 14.193, de 06 de agosto de 2021, que instituiu a Sociedade Anônima do Futebol e trata sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico…

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