Boletim Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 47, de janeiro de 2025
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Sancionada lei que impede volta do DPVAT em 2025
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou em 31/12 a Lei Complementar nº 211/24, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 45, de janeiro de 2025
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
IRPJ e CSL – Instituição Financeira – Perdas incorridas no recebimento de crédito – Tributação
O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024, que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Imobiliário nº 46, de janeiro de 2025
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Receita esclarece normas aplicáveis à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.243/24, que tem por objetivo esclarecer questões trazidas pelo setor relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais, inclusive aquelas contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela…
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Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Multinacionais – Tratamento tributário
O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, que institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 48, de janeiro de 2025
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Lei de Falência
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3/24 foi aprovado pela Câmara dos Deputados para mudar a Lei de Falências e incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto está em análise no Senado…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Imobiliário nº 45, de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Comissão aprova ampliação de prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1260/24, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), que dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório de imóveis. Esse prazo, que passaria dos atuais 180 dias para 360 dias, está previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Tributário nº 46, de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Instituições Financeiras – Perdas incorridas no recebimento de créditos – IRPJ/CSLL – Tratamento tributário – Procedimentos – Medida Provisória – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 116 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.261, de 04 de outubro 2024, teve seu prazo de vigência prorrogado pelo período de sessenta dias. A Medida Provisória altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 47, de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
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Marcus Vinicius Moura de Oliveira
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Recuperações judiciais têm alta de 37,7% em um ano, revela Serasa Experian
Em outubro, os pedidos de Recuperação Judicial registraram alta de 37,7% em comparação com o mesmo mês de 2023. Esse índice representa 223 solicitações, a terceira maior de 2024…
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Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Demonstrativo de risco de mercado – Instruções para apuração e preenchimento das informações
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 545, de 07 de novembro de 2024, que altera as instruções para apuração e preenchimento das Informações do Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM), de que tratam a Resolução BCB nº 84, de 31 de março 2021, e a Instrução Normativa nº 101, de 26 de abril de 2021…
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Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Publicadas normas de adequação do projeto Open Insurance
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foram publicadas, no Diário Oficial da União em 28/11, as Resoluções CNSP nº 474/2024 e nº 475/2024 e as Circulares Susep nº 706/2024 e nº 707/2024, que tratam de adequações do projeto Open Insurance (OPIN)
As novas normas têm, de maneira geral, os seguintes objetivos: prorrogar o prazo de implementação referente aos Serviços da Fase 3 – Bloco 6 do projeto OPIN, referente aos serviços relacionados com planos de seguros de todos os ramos do grupo de pessoas, microsseguros…
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