Boletim Setorial – Imobiliário nº 45, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Comissão aprova ampliação de prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1260/24, do deputado Luciano Azevedo (PSD-RS), que dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório de imóveis. Esse prazo, que passaria dos atuais 180 dias para 360 dias, está previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Tributário nº 46, de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Instituições Financeiras – Perdas incorridas no recebimento de créditos – IRPJ/CSLL – Tratamento tributário – Procedimentos – Medida Provisória – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 116 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.261, de 04 de outubro 2024, teve seu prazo de vigência prorrogado pelo período de sessenta dias. A Medida Provisória altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 47, de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Recuperações judiciais têm alta de 37,7% em um ano, revela Serasa Experian
Em outubro, os pedidos de Recuperação Judicial registraram alta de 37,7% em comparação com o mesmo mês de 2023. Esse índice representa 223 solicitações, a terceira maior de 2024…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 44 de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Demonstrativo de risco de mercado – Instruções para apuração e preenchimento das informações
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 545, de 07 de novembro de 2024, que altera as instruções para apuração e preenchimento das Informações do Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM), de que tratam a Resolução BCB nº 84, de 31 de março 2021, e a Instrução Normativa nº 101, de 26 de abril de 2021…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 46, de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Publicadas normas de adequação do projeto Open Insurance
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foram publicadas, no Diário Oficial da União em 28/11, as Resoluções CNSP nº 474/2024 e nº 475/2024 e as Circulares Susep nº 706/2024 e nº 707/2024, que tratam de adequações do projeto Open Insurance (OPIN)
As novas normas têm, de maneira geral, os seguintes objetivos: prorrogar o prazo de implementação referente aos Serviços da Fase 3 – Bloco 6 do projeto OPIN, referente aos serviços relacionados com planos de seguros de todos os ramos do grupo de pessoas, microsseguros…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Energia Elétrica nº 46, de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Conta de desenvolvimento energético – Programa nacional de universalização do acesso e uso de energia – Luz para todos – Proposta de orçamento para 2025
O Ministério do Estado de Minas e Energia (MME) editou a Portaria nº 820, de 05 de novembro de 2024, que divulga para Consulta Pública a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, para o ano de 2025, de que tratam o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Imobiliário nº 44, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Receita Federal amplia a integração com os municípios conveniados na fiscalização do Imposto Territorial Rural
A partir desse momento, o fiscal juntará os documentos de forma digital ao processo. Isto significa que o município poderá encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Tributário nº 45, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Encerramento da vigência da Medida Provisória 1.227/2024 – Regras de compensação de créditos de PIS/Cofins
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 95 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho 2024, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de outubro de 2024…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 46, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Projeto muda regra sobre lance mínimo para bem penhorado pela Justiça
O Projeto de Lei nº 2.485 de 2024 em análise na Câmara dos Deputados, permite que bem colocado em leilão judicial para pagar dívida seja arrematado por valor menor que 50% da avaliação, sem que isso caracterize preço vil. Para que isso ocorra, é necessário que o bem seja arrematado diretamente por particular após tentativas frustradas de leilão judicial e havendo risco da depreciação…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 45, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Transporte – Seguro de Responsabilidade Civil – Alteração
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 704, de 17 de outubro de 2024, que revogam os seguintes normativos que dispõem sobre comercialização do seguro de responsabilidade civil relacionado ao transporte…
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