Boletim Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 48, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Lei regulamenta cooperativas de seguros e proteção patrimonial
A Presidência da República sancionou, com veto, lei que aumenta as possibilidades de entidades sem fins lucrativos ofertarem seguros e proteção de bens. A Lei Complementar nº 213, publicada em 16/1, regulamenta a atuação das cooperativas de seguros, permitindo operações para além do setor agrícola, de saúde e de acidente de trabalho…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 46, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadurei-ra@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário – E operações realizadas por cartão de crédito e cartão consignado – Recomendação – Juros – Alteração
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) editou a Resolução nº 1.367, de 9 de janeiro de 2025, que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a manutenção em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento)…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Imobiliário nº 47, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Projeto muda regras de definição do índice de produtividade da terra O Projeto de Lei nº 2.604/24, em análise na Câmara dos Deputados, altera as regras de medição dos índices de produtividade que servem de parâmetro para classificar uma propriedade como produtiva ou improdutiva…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 49, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Brasil registra 2,2 mil pedidos de recuperação judicial em 2024, o maior número da série histórica, aponta Serasa Experian
No ano passado, foram registrados 2.273 pedidos de recuperações judiciais, conforme dados do Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian, primeira e maior datatech do Brasil. Esse foi o mais alto índice contabilizado desde o início da série histórica e representa um aumento de 61,8% em relação a 2023 …
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Energia Elétrica nº 48, fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Programa de aceleração da transição energética – Instituição
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Trabalhista e Sindical nº 34, de janeiro de 2025
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Trabalho aos domingos e feriados – Procedimentos – Alteração
O Ministro do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Portaria nº 2.088, de 20 de dezembro de 2024, que prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, que dispõe sobre o trabalho em domingos e feriados para diversas atividades comerciais e industriais…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Energia Elétrica nº 47, de janeiro de 2025
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Procedimentos de regulação tarifária – Aplicáveis às concessionárias de transmissão de energia elétrica – Submódulo – Nova versão
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) editou a Resolução Normativa nº 1.105, de 03 de dezembro de 2024, que aprova nova versão do Submódulo 9.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), aplicáveis às concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 47, de janeiro de 2025
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Sancionada lei que impede volta do DPVAT em 2025
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou em 31/12 a Lei Complementar nº 211/24, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 45, de janeiro de 2025
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
IRPJ e CSL – Instituição Financeira – Perdas incorridas no recebimento de crédito – Tributação
O Presidente da República sancionou a Lei nº 15.078, de 27 de dezembro de 2024, que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Imobiliário nº 46, de janeiro de 2025
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Receita esclarece normas aplicáveis à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.243/24, que tem por objetivo esclarecer questões trazidas pelo setor relativas à tributação de incorporações imobiliárias e construções de unidades habitacionais, inclusive aquelas contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela…
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