TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 28, de 14.08.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Títulos executivos ou atestados por meio eletrônico – Admitida modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei – CPC Alteração
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, conversão da Medida Provisória nº 1.162 de 2023, que entre outros assuntos, altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) …
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Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
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Folha de pagamento – Autorização para desconto – Alteração
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.164, de 02 de março de 2023, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento…
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Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
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Instituições financeiras – Demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) – Procedimentos para envio de documentos e informações de respostas a exigências e de interposição de recursos – Alteração
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 345, de 31 de janeiro de 2023, que altera a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências…
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Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
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Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) retorna ao Ministério da Fazenda
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023, que altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda…
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Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
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Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – Alteração
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 196, de 24 de agosto de 2022, que altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviços constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
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Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadurei-ra@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) – Alteração
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.153, de 28 de julho de 2022, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF…
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Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Operações de arrendamento mercantil – Critérios contábeis
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução nº 178, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contrata-das pelas administradoras de con-sórcio e pelas instituições de pa-gamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
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