TMR Setorial – Imobiliário nº 39, de 26.06.2024

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Frederico Veiga
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Especialistas apontam riscos da PEC da transferência de terrenos de marinha

Em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 27.05.2024, especialistas alertaram para riscos ambientais, sociais e patrimoniais da proposta de emenda à Constituição que transfere os terrenos de marinha — terras da União no litoral — para ocupantes particulares, estados e municípios (PEC 3/2022). O debate atendeu a um requerimento (REQ 24/2024) do senador Rogério Carvalho (PT-SE)…

TMR Setorial – Imobiliário nº 36, de 21.03.2024

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Câmara aprova regra sobre venda de imóvel sujeito a bloqueio judicial

A Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que, se o registro do imóvel não contiver informações sobre bloqueio judicial (inclusive em ações de improbidade administrativa ou por hipoteca judiciária), a venda posterior do imóvel a terceiro terá validade jurídica.

A medida consta de emenda do Senado ao Projeto de Lei 1269/22, sobre prevalência de registros de ônus e gravames sobre imóveis. A proposta foi aprovada no Plenário da Câmara em 28.02.2024, e será enviada à sanção presidencial…

TMR Setorial – Imobiliário nº 29, de 20.07.2023

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Entra em vigor a lei que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida

A Lei nº 14.620 de 2023, que retoma o programa Minha Casa, Minha Vida, foi publicada no Diário Oficial da União de 14.07.2023. A norma teve origem na Medida Provisória nº 1.162 de 2023, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em junho…

TMR Setorial – Imobiliário nº 24, de 27.02.2023

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Congresso derruba últimos vetos à MP do registro de imóveis

Foram derrubados pelo Congresso Nacional os quatro vetos que restava apreciar da Medida Provisória (MP) nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. A norma criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)…

TMR Setorial – Imobiliário nº 23, de 27.01.2023

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Limite a reajuste da taxa de ocupação de terrenos da União agora é lei

O presidente da república sancionou a Lei nº 14.474, que limita em 10,06% o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União…

TMR Setorial – Imobiliário nº 18, de 12.08.2022

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Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento

O Projeto de Lei nº 1.448 de 2022, que acrescenta um parágrafo ao Código Civil para estabelecer que a exclusão do condômino com reiterado comportamento antissocial somente será cabível quando a aplicação de multa não gerar o efeito desejado e seu comportamento prejudicar o uso das outras unidades pelos demais, retirando-lhes o sossego e a tranquilidade do lar…

TMR Setorial – Imobiliário nº 17, de 18.07.2022

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Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios

O presidente sancionou a Lei nº 14.382 de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição de 28.06.2022 do Diário Oficial da União. Dez itens foram vetados e serão analisados pelo Congresso Nacional. A nova norma é resultado da Medida Provisória (MP) 1.085 de 2021, aprovada pelo Senado em 31 de maio. O relator foi o senador Weverton (PDT-MA)…