Temas em Destaque:

• CCJ aprova projeto que determina que registro contenha informações para evitar prejuízo em transação imobiliária;
• Sistema fará gestão integrada de dados de imóveis da União;
• Contratos de cessão de imóveis da União podem ser consultados no aplicativo SPUApp;
• Processo de avaliação dos imóveis da União a serem integralizados nos Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs) – Regulamentação;
• Afastada inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel;
• Ratificação de registros de terras de fronteira devem respeitar política agrícola e de reforma agrária;
• Valores depositados na conta de FGTS podem ser usados para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH.

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