TMR Setorial – Imobiliário nº 18, de 12.08.2022

Sócio responsável

Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento

O Projeto de Lei nº 1.448 de 2022, que acrescenta um parágrafo ao Código Civil para estabelecer que a exclusão do condômino com reiterado comportamento antissocial somente será cabível quando a aplicação de multa não gerar o efeito desejado e seu comportamento prejudicar o uso das outras unidades pelos demais, retirando-lhes o sossego e a tranquilidade do lar…

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TMR Setorial – Imobiliário nº 17, de 18.07.2022

Sócio responsável

Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios

O presidente sancionou a Lei nº 14.382 de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição de 28.06.2022 do Diário Oficial da União. Dez itens foram vetados e serão analisados pelo Congresso Nacional. A nova norma é resultado da Medida Provisória (MP) 1.085 de 2021, aprovada pelo Senado em 31 de maio. O relator foi o senador Weverton (PDT-MA)…

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