Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 46, de novembro de 2024
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Projeto muda regra sobre lance mínimo para bem penhorado pela Justiça
O Projeto de Lei nº 2.485 de 2024 em análise na Câmara dos Deputados, permite que bem colocado em leilão judicial para pagar dívida seja arrematado por valor menor que 50% da avaliação, sem que isso caracterize preço vil. Para que isso ocorra, é necessário que o bem seja arrematado diretamente por particular após tentativas frustradas de leilão judicial e havendo risco da depreciação…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 43, de 19.08.2024
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Foram destaques nas votações da Câmara na área econômica novas regras para a Lei de Falências
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3/24 foi aprovado pela Câmara dos Deputados para mudar a Lei de Falências e incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto está em análise no Senado…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 42, de 10.07.2024
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Lula sanciona lei que uniformiza juros para contratos sem taxa convencionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.905 de 2024, que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual, mais conhecidas como perdas e danos…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 41, de 20.06.2024
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Sistema Penhora On-line 2.0 ganha nova funcionalidade na seção ‘Acesso do Advogado’
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou proposta de aperfeiçoamento do Sistema Penhora On-line 2.0. A decisão, assinada pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico de 25/04/2024 e altera a plataforma na seção de ‘Acesso do Advogado’…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 40, de 13.05.2024
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Pedidos de recuperações judiciais registram alta em março, aponta Serasa Experian
Em março de 2024, foram registrados 183 pedidos de recuperações judiciais (RJs) por empresas brasileiras, um crescimento de 94,7% em comparação ao mesmo período do ano passado, e de 8,3% em relação a fevereiro deste ano…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 39, de 10.04.2024
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Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto será enviado ao Senado.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), para o Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo. Ela afirmou que a proposta vai garantir celeridade, desburocratizar e moralizar o processo falimentar…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 38, de 15.03.2024
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Falências e recuperação nacional: expoentes em Direito Comercial são destaque
Dois grandes expoentes do cenário nacional foram destaque em 09 de fevereiro de 2024, do webinário “Aniversário da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) – novas perspectivas de doutrinas e jurisprudência”…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 37, de 15.02.2024
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Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas
O Projeto de Lei nº 1.413 de 2023, permite que uma decisão judicial transitada em julgado seja executada sem necessidade de transcurso de prazo (15 dias) para que o executado pague a dívida de forma voluntária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 36, de 15.01.2024
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Derrubados vetos ao Marco Legal das Garantias de Empréstimos
Em sessão conjunta em 14.12.2023, o Congresso Nacional rejeitou veto parcial a 16 dispositivos da Lei 14.711, de 2023, o chamado Marco Legal das Garantias, que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 35, de 11.12.2023
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Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto estabelecendo que a eleição de foro da ação judicial deve guardar pertinência com o domicílio ou residência das partes.
A proposta determina também que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, podendo o juiz considerá-lo ineficaz…
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