Temas em Destaque:

• Projeto do Executivo altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores;
• Governo federal envia ao Congresso Projeto de Lei que propõe aprimoramento da Lei de Falências;
• TJ/MG inaugura primeiro fórum digital em Minas Gerais;
• Novo marco das regras de garantia – Sistema de Financiamento Imobiliário – Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel – Derrubada de vetos – Alteração;
• Recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócio após desconsideração da personalidade jurídica com base no CDC;
• Após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação;
• Repetitivo vai definir tese sobre possibilidade de afastar impenhorabilidade de salário por dívida não alimentar;
• Medidas executivas atípicas – Constitucionalidade declarada pelo STF (ADI nº 5.941/DF) – Utilização do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) – Possibilidade – Exaurimento dos meios executivos típicos – Necessidade;
• TJ/SC valida uso do Sniper para acelerar recuperação de ativos em ações de execução.

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