TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 15, de 16.05.2022

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Um ano de SisbaJud: depósitos judiciais para pagamento de credores cresceram 21%

Em seu primeiro ano de operação integral, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) registrou alta de 21% nos depósitos judiciais destinados ao pagamento de credores nos processos de dívidas reconhecidas pela Justiça. Em 2021, os valores recuperados por meio das penhoras on-line autorizadas somaram R$ 18,9 bilhões, acima dos R$ 15,7 bilhões recuperados em todo o ano de 2020, conforme dados do Painel Estatístico do Sisbajud…

[ CONTINUE READING ]

TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 14, de 07.04.2021

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Projeto autoriza justiça a localizar moedas digitais a pedido de credores

O Projeto de Lei nº 462 de 2022, permite que o juiz ordene, a pedido do credor, que as corretoras de criptomoedas prestem informações sobre valores existentes em nome do devedor…

[ CONTINUE READING ]

TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 13, de 10.3.2022

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial

O Projeto de Lei nº 3.497 de 2021, determina que o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Nova Lei de Falências, que atualmente prevê tratamento similar no caso de falência…

[ CONTINUE READING ]

TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 12, de 07.02.2022

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

SPCJud começa a ser expandido para utilização em outros Tribunais

O sistema SPCJud, criado pela parceria entre o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Câmara de Dirigentes Lojista de Manaus (CDL Manaus) e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), despertou interesse de outros tribunais e já está sendo expandido para uso em outros estados. Projeto pioneiro no Judiciário do Brasil, a plataforma foi especialmente criada para dar acesso, gratuitamente, ao gigantesco banco de dados do SPC Brasil e que é frequentemente atualizado.

O objetivo é facilitar a localização de partes processuais para intimação, permitindo o andamento processual…

[ CONTINUE READING ]

TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 11, de 10.1.2022

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

MP cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos

Foi publicada em 28.12.2021, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 1.085 de 2021, que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O Serp determina que os cartórios realizem seus atos em meio eletrônico…

[ CONTINUE READING ]

TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 10, de 07.12.2021

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Comissão aprova projeto que cria marco legal do empreendedorismo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do Senado que cria o marco legal do empreendedorismo.

A proposta institui mecanismos para facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas, privilegiando a solução extrajudicial.

Entre outros pontos, o texto disciplina a renegociação judicial e extrajudicial, a liquidação simplificada e a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. As medidas visam permitir que o pequeno empreendedor tenha direito a um novo começo (fresh start, no jargão empresarial)…

[ CONTINUE READING ]

TMR Setorial – Recuperação de crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 9, de 11.11.2021

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de falência são atualizadas

Com a incorporação de dispositivos de recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à nova Lei de Falências (Lei nº 14.112 de 2020), o órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de recuperação judicial e falências. As práticas que agora são lei já eram indicadas pelo CNJ desde 2019 e tratavam sobre procedimentos prévios de exame dos processos, conciliação e mediação e mitigação de impactos da pandemia…

[ CONTINUE READING ]

TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 7, de 13.09.2021

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Citação eletrônica e prescrição intercorrente

O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 (Conversão da Medida Provisória nº 1.040 de 2021 de iniciativa do Ministério da Economia), que entre outros assuntos, dispõe sobre a citação por meio eletrônico e trata da prescrição intercorrente…

[ CONTINUE READING ]

TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 6, de 16.08.2021

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Lei do Clube-Empresa é sancionada – Viabiliza transformação de clube de futebol em empresa sociedade anônima – Permite ao clube pedir recuperação judicial

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que oferece condições para os clubes de futebol se tornarem empresas, podendo receber recursos financeiros de pessoas físicas, jurídicas e fundos de investimento.

O governo vetou dispositivos sobre renúncia fiscal, que permitiam aos clubes pagar 5% de suas receitas nos cinco primeiros anos da mudança. A norma (Lei nº 14.193, de 2021) foi publicada na edição de 09.08.2021, do Diário Oficial da União (DOU)…

[ CONTINUE READING ]

TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 5, de 12.07.2021

Sócios responsáveis

José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br

João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br

Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação

Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei nº 1262 de 2021, que amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas.

A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas, que hoje não abrange a falência e a recuperação de pessoas físicas ou jurídicas que não executam atividades empresariais…

[ CONTINUE READING ]