TMR Setorial – Tributário nº 36, de 19.02.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Participantes e assistidos de plano de previdência complementar – Regime de tributação – Procedimentos – Alteração
O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados…
TMR Setorial – Tributário nº 31 de 18.09.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Paola Roberta Silveira de Andrade
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Aquisição de veículos sustentáveis – Mecanismo de desconto – Tributos – Procedimentos – Medida Provisória – Vigência Prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 53 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Tributário nº 30, de 10.08.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Tributação da gasolina e do álcool – Medida Provisória nº 1.163 de 2023 – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 47 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de junho de 2023…
TMR Setorial – Tributário nº 29, de 17.07.2023
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e o capital – Prevenir evasão e a elisão fiscal
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 72 de 2023, que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais…
TMR Setorial – Tributário nº 28, de 20.06.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Acordo sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 30 de 2023, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019…
TMR Setorial – Tributário nº 25, de 16.03.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) redução sobre remessas ao exterior
A Presidência da República editou a Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023, que altera o art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que estabelece que fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas con-dições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal…
TMR Setorial – Tributário nº 24 de 09.02.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
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PIS-PASEP – COFINS – Redução de alíquotas – Revogação
A Presidência da República editou o Decreto nº 11.374, de 01 de janeiro de 2023, que revogou o Decreto nº 11.322, de 30.12.2022, que altera Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições…
TMR Setorial – Tributário nº 23, de 12.01.2023
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
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Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc) – Alteração do prazo de apresentação
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.118, de 01 de dezembro de 2022, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc)…
TMR Setorial – Tributário nº 22, de 06.12.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
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Imposto de renda retido na fonte – Redução sobre remessas ao exterior – Medida Provisória – Prazo de vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 79 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, que reduz a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal e estabelece outras orientações, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Tributário nº 21, de 08.11.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Medida Provisória que suspendia créditos tributários sobre combustível – Vigência encerrada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 73 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022…