TMR Setorial – Tributário nº 22, de 06.12.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
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Imposto de renda retido na fonte – Redução sobre remessas ao exterior – Medida Provisória – Prazo de vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 79 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, que reduz a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal e estabelece outras orientações, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Tributário nº 21, de 08.11.2022
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Medida Provisória que suspendia créditos tributários sobre combustível – Vigência encerrada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 73 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022…
TMR Setorial – Tributário nº 19, de 12.09.2022
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ICMS incidentes sobre combustíveis – Compensação por perdas de arrecadação aos Estados e o Distrito Federal – Derrubada de vetos – Disposição
O Presidente da República promulgou as regras para compensar Estados e o Distrito Federal por perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, à Lei Complementar nº 194 de 23 de junho de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017…
TMR Setorial – Tributário nº 18, de 30.08.2022
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Diferencial de competitividade para os biocombustíveis – ICMS – Créditos tributários – CF/1988 – Alteração
O Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, entre outros assuntos…
TMR Setorial – Tributário nº 17, de 12.07.2022
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Cofins e PIS/Pasep – Prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica – Devolução de tributos recolhidos a maior – Procedimentos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica…
TMR Setorial – Tributário nº 15, de 11.05.2022
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MP eleva CSLL dos bancos e das demais instituições financeiras – Até 31 de dezembro de 2022
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas…
TMR Setorial – Tributário nº 14, de 13.04.2022
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Regimes especiais de drawback – Prazos de isenção, redução de alíquotas ou suspensão de tributos – Prorrogação
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 11 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Tributário nº 13, de 14.03.2022
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IPI – Tabela de incidência – Alteração
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016…
TMR Setorial – Tributário nº 12, de 18.02.2022
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Danilo Vicari Crastelo
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ICMS – Altera a Lei Kandir – Regulamenta o Difal
O Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto…
TMR Setorial – Tributário nº 11, de 24.01.2022
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Danilo Vicari Crastelo
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Entidades beneficentes – Imunidade – Procedimentos
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal…