TMR Setorial – Energia Elétrica nº 19, de 05.09.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Marco legal da micro e minigeração de energia – Promulgação de partes vetadas
O Presidente da República promulgou artigos que haviam sido vetados da Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS) e estabelece outras providências…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 18, de 04.08.2022
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Leilões de energia “A-5” e “A-6” – Leilão de reserva de capacidade – Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – Qualificação
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.151, de 27 de julho de 2022, que informa que, ficam qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), os seguintes projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica a serem realizados em 2022:
(i) Leilões de Energia Nova “A-5” e “A-6;
(ii) Leilão de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva; e
(iii) Leilão de Reserva de Capacidade, na forma de potência…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 17, de 05.07.2022
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Cofins e PIS/PASEP – Prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica – Devolução de tributos recolhidos a maior – Procedimentos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 15, de 04.05.2022
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Contratação de energia elétrica – Proveniente de empreendimentos termelétricos e hidrelétricos – Procedimentos
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 14, de 05.04.2022
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Setor elétrico – Crise hídrica – Medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros – Prorrogação
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 10 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 13, de 04.03.2022
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PPI – Empreendimentos do setor de energia elétrica – Qualificação
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.978, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 12, de 03.02.2022
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Institui a política de apoio ao setor carbonífero e de transição energética justa de Santa Catarina
O Presidente da República editou a Lei nº 14.299, de 05 de janeiro de 2022, que altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ), e dá outras providências…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 11, de 05.01.2022
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Programa de parcerias de investimentos – Empreendimento do setor de energia elétrica – Qualificação
O Presidente da República editou a Decreto nº 10.902, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a qualificação de empreendimento do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 10, 03.12.2021
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Programa Nacional do Bioquerosene – Incentivo à pesquisa e fomento da produção de energia à base de biomassas
O Presidente da República editou a Lei nº 14.248, de 25 de novembro de 2021, que estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 9, de 05.11.2021
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)
O Presidente da República editou a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)…