TMR Setorial – Energia Elétrica nº 22, de 02.12.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Acesso ao Sistema Interligado Nacional – Contratação de margem de escoamento – Procedimento competitivo por margem – Regulamentação das diretrizes
O Ministério de Minas e Energia (MME) editou a Portaria nº 702, de 1 de novembro de 2022, que divulga consulta pública da minuta de Portaria Normativa contendo proposta de regulamentação das diretrizes para o procedimento competitivo para a contratação de margem de escoamento para Acesso ao Sistema Interligado Nacional (SIN), denominado Procedimento Competitivo por Margem (PCM), de que trata o Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 21, de 04.11.2022
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Medida Provisória que previa dispositivos beneficiando o setor elétrico – Teve prazo de vigência encerrado em 27.09.2022
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 73 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022, que entre outros assuntos, previa correção das tarifas de uso dos sistemas de transmissão pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT), que leva em conta a inflação, e também concedia prazo adicional de dois anos para a entrada em operação de projetos de fontes renováveis beneficiados por descontos tarifários…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 20, de 05.10.2022
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Empreendimento de Angra III – Retomada pela Eletronuclear – Resolução CNPE nº 8 de 2002 – Revogação
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) editou a Resolução nº 7, de 23 de junho de 2022, que revoga a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 8, de 17 de setembro de 2002, que estabelece condições para a retomada do empreendimento de Angra III, pela Eletrobrás Termonuclear S.A. – Eletronuclear…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 19, de 05.09.2022
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Marco legal da micro e minigeração de energia – Promulgação de partes vetadas
O Presidente da República promulgou artigos que haviam sido vetados da Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS) e estabelece outras providências…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 18, de 04.08.2022
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Leilões de energia “A-5” e “A-6” – Leilão de reserva de capacidade – Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – Qualificação
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.151, de 27 de julho de 2022, que informa que, ficam qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), os seguintes projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica a serem realizados em 2022:
(i) Leilões de Energia Nova “A-5” e “A-6;
(ii) Leilão de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva; e
(iii) Leilão de Reserva de Capacidade, na forma de potência…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 17, de 05.07.2022
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Cofins e PIS/PASEP – Prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica – Devolução de tributos recolhidos a maior – Procedimentos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 15, de 04.05.2022
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Contratação de energia elétrica – Proveniente de empreendimentos termelétricos e hidrelétricos – Procedimentos
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 14, de 05.04.2022
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Setor elétrico – Crise hídrica – Medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros – Prorrogação
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 10 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 13, de 04.03.2022
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PPI – Empreendimentos do setor de energia elétrica – Qualificação
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.978, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 12, de 03.02.2022
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Institui a política de apoio ao setor carbonífero e de transição energética justa de Santa Catarina
O Presidente da República editou a Lei nº 14.299, de 05 de janeiro de 2022, que altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ), e dá outras providências…