O julgamento do REsp 2.072.206/SP e a necessidade de julgamento do Tema 1.210 do STJ
Autor: Marcus Vinicius Moura de Oliveira Fonte: Migalhas Com a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais após a improcedência do IDPJ, mostra-se premente o julgamento sobre encerramento irregular da empresa para garantir a segurança jurídica. O julgamento do REsp 2.072.206/SP traz à tona importantes questões sobre a desconsideração da personalidade jurídica e os desafios inerentes […]
Jurisdição Constitucional e Controle Concentrado de Constitucionalidade no Setor de Energia Elétrica
Autores: Carlos Tortoro Junior e Lúcia Bettini. Fonte: Revista dos Tribunais. Nossos sócios, Carlos Augusto Tortoro Junior e Lúcia Helena Bettini, em coautoria com Claudia Mansani Queda de Toledo, escreveram o artigo “Jurisdição Constitucional e Controle Concentrado de Constitucionalidade no Setor de Energia Elétrica” para a Revista de Direito Constitucional e Internacional (RDCI), publicação oficial […]
Herança em jogo: mais barato e rápido, inventário fora da Justiça cresce no Brasil
Autores: Roberta Toledo Fonte: InvestNews Inventário é sinônimo de muita espera e gasto, certo? Nem sempre. Existe um caminho em que a repartição de bens pode ser mais barata, rápida e passar ao largo do moroso trâmite da Justiça. Todas essas facilidades estão na cesta de benefícios do inventário extrajudicial, cuja nomenclatura já diz tudo: a discussão […]
Uso de cheques no Brasil cai 95,9% desde 1996, mas segue movimentando meio bilhão
Autores: Arnaldo Rodrigues Neto e Marcelle Lombardi Fonte: Folha de S. Paulo. Um estudo realizado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) revela uma drástica redução no uso de cheques no Brasil, com uma queda de 95,9% entre 1996 e 2024. Dados do sistema Compe, que gerencia a compensação de cheques, indicam que enquanto em 1996 foram compensados 3,3 bilhões de cheques, esse número despencou […]
Projeto de reforma do Código Civil propõe mudanças em herança, direito digital, dos animais e responsabilização de danos morais
Autores: Roberta Toledo Fonte: Lex Legal Após um ano e meio de debates, o projeto de lei para a reforma do Código Civil brasileiro foi oficialmente protocolado no Senado. O PL 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe uma série de alterações que impactam áreas essenciais da vida civil, como direito de família, herança, responsabilidade civil, direito digital e proteção dos animais. O […]
Nova interpretação do STJ sobre dívidas tributárias traz segurança aos arrematantes
Fonte | Conjur
Brasil deve se tornar referência em regulação de criptomoedas
Fonte | BPMoney
Considerações sobre a lei das bets e sua constitucionalidade: a publicidade comercial e a obrigatoriedade de advertências sobre os malefícios das apostas online
Fonte | Conjuscs
Desafios da concorrência na abertura domercado livre de energia elétrica
Fonte | CanalEnergia
O Compliance e as Boas Práticas como Ferramentas para Efetividade do Direito ao Desenvolvimento
1. Introdução A aplicação do direito ao desenvolvimento está diretamente relacionada às diretrizes constantes da Declaração da ONU sobre o Direito ao Desenvolvimento de 1986, que reconheceu o desenvolvimento como um direito humano inalienável, integrou as dimensões econômicas, sociais, culturais e ambientais para o desenvolvimento da personalidade humana. O princípio central é que cada pessoa […]