TMR Setorial – Imobiliário nº 24, de 27.02.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Congresso derruba últimos vetos à MP do registro de imóveis
Foram derrubados pelo Congresso Nacional os quatro vetos que restava apreciar da Medida Provisória (MP) nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. A norma criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)…
TMR Setorial – Imobiliário nº 23, de 27.01.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
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Limite a reajuste da taxa de ocupação de terrenos da União agora é lei
O presidente da república sancionou a Lei nº 14.474, que limita em 10,06% o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União…
TMR Setorial – Imobiliário nº 18, de 12.08.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
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Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento
O Projeto de Lei nº 1.448 de 2022, que acrescenta um parágrafo ao Código Civil para estabelecer que a exclusão do condômino com reiterado comportamento antissocial somente será cabível quando a aplicação de multa não gerar o efeito desejado e seu comportamento prejudicar o uso das outras unidades pelos demais, retirando-lhes o sossego e a tranquilidade do lar…
TMR Setorial – Imobiliário nº 17, de 18.07.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
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Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios
O presidente sancionou a Lei nº 14.382 de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição de 28.06.2022 do Diário Oficial da União. Dez itens foram vetados e serão analisados pelo Congresso Nacional. A nova norma é resultado da Medida Provisória (MP) 1.085 de 2021, aprovada pelo Senado em 31 de maio. O relator foi o senador Weverton (PDT-MA)…