TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 38, de 15.03.2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
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Marcus Vinicius Moura de Oliveira
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Falências e recuperação nacional: expoentes em Direito Comercial são destaque
Dois grandes expoentes do cenário nacional foram destaque em 09 de fevereiro de 2024, do webinário “Aniversário da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) – novas perspectivas de doutrinas e jurisprudência”…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 37, de 15.02.2024
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Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas
O Projeto de Lei nº 1.413 de 2023, permite que uma decisão judicial transitada em julgado seja executada sem necessidade de transcurso de prazo (15 dias) para que o executado pague a dívida de forma voluntária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 36, de 15.01.2024
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Derrubados vetos ao Marco Legal das Garantias de Empréstimos
Em sessão conjunta em 14.12.2023, o Congresso Nacional rejeitou veto parcial a 16 dispositivos da Lei 14.711, de 2023, o chamado Marco Legal das Garantias, que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 35, de 11.12.2023
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Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto estabelecendo que a eleição de foro da ação judicial deve guardar pertinência com o domicílio ou residência das partes.
A proposta determina também que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, podendo o juiz considerá-lo ineficaz…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 32 de 12.09.2023
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TJ/MS cria ferramenta que acelera a penhora de valores pelo SISBAJUD
Em muitos processos judiciais é necessário que o magistrado bloqueie dinheiro nas contas bancárias dos devedores, e isso é feito por meio do acesso pela web ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SIBAJUD), que é gerido pelo Banco Central e pelo CNJ.
O procedimento em questão era moroso e demandava elevado esforço dos operadores do direito, já que as ordens eram feitas de forma manual e individualizada, sendo que o magistrado ou assessor tinha que entrar no site do SISBAJUD no mínimo em duas ocasiões, e em dias diferentes…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 31, de 07.08.2023
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A importância da recuperação de crédito para a saúde do seu negócio
Em 2023, o Brasil bateu o recorde de inadimplência B2B. Segundo o Boletim Econômico publicado em maio pela Serasa Experian, o total de CNPJs com contas em atraso atingiu o número histórico de 6,5 milhões
Em um cenário de alta competitividade, com margens de lucro cada vez menores, a inadimplência compromete a operação da empresa credora, dificultando sua capacidade de crescimento e investimento. Muitas vezes, é preciso recorrer a empréstimos, que implicam em juros, o que pode complicar ainda mais a situação…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 30, de 07.07.2023
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CNJ aprova recomendação para fixação de honorários do administrador judicial
Na 10.ª Sessão Virtual, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, ato normativo contendo parâmetros para a fixação de honorários do administrador judicial, em processos recuperacionais e falimentares.
Nesses tipos de processos, é o administrador judicial quem supervisiona o fluxo e as atividades das partes em recuperação. A função requer conhecimento jurídico e contábil para que sejam prestadas informações aos credores interessados e ao Juízo…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 29, de 12.06.2023
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TJ/MG realiza conciliação histórica e viabiliza acordo no âmbito de Recuperação Judicial
A maior conciliação já realizada no Brasil no âmbito de processo de Recuperação Judicial, sob a égide da Lei 14.112 de 2020, resultou em 31.05.2023, na homologação de um acordo pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) entre a Samarco Mineração S/A, acionistas e credores financeiros, que será base para o Plano de Recuperação que contempla um diagnóstico de sua atuação e soluções viáveis para sanar dívidas…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 28, de 10.05.2023
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Implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos avança no país
As entidades representativas dos cartórios de registros aprovaram, nesta semana, os atos de criação do Operador Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e do Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RCPN). A medida está alinhada ao que determina o Provimento nº 139 de 2023 da Corregedoria Nacional de Justiça que regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), entre outros…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 27, de 10.04.2023
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Corregedoria altera provimento sobre a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
Foi publicado em 28.03.2023, e já está em vigor, o Provimento nº 142 de 2023, da Corregedoria Nacional de Justiça, que altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis…