TMR Setorial – Energia Elétrica nº 37, de 04.03.2024
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
A Secretaria-Geral da Presidência da República editou a Portaria nº 177, de 27 de fevereiro de 2024, que institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, Grupo de Trabalho Técnico (GTT) com a finalidade de acolher e sistematizar percepções e propostas da sociedade civil relacionadas aos processos recentes de desestatizações no setor elétrico e suas consequências…
TMR Setorial – Imobiliário nº 35, de 23.02.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Projeto permite destinar recursos de compensação ambiental para cidades
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que permite destinar os recursos obtidos com a compensação ambiental para ações voltadas à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado pelo impacto…
TMR Setorial – Tributário nº 36, de 19.02.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Participantes e assistidos de plano de previdência complementar – Regime de tributação – Procedimentos – Alteração
O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 37, de 15.02.2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas
O Projeto de Lei nº 1.413 de 2023, permite que uma decisão judicial transitada em julgado seja executada sem necessidade de transcurso de prazo (15 dias) para que o executado pague a dívida de forma voluntária. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Processo Civil…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 36, de 09.02.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
SUSEP-Peticionamento eletrônico-Alteração
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) editou a Resolução nº 35, de 5 de janeiro de 2024, que altera a Deliberação Susep nº 230, de 12.11.2019, que dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 34, de 07.02.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Participantes e assistidos de plano de previdência complementar – Regime de tributação – Procedimentos – Alteração
O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.803, de 10 de janeiro de 2024, que altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 36, 05.02.2024
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Debêntures de infraestrutura – Fundo de Investimento – Sociedade de Propósito Específico – Procedimentos
O Presidente da República promulgou a Lei nº 14.801, de 09 de janeiro de 2024, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, promove alterações ao marco legal das debêntures incentivadas e do Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE), do Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e do Fundo Incentivado de Investimento em Infraestrutura (FI-Infra)…
TMR Setorial – Tributário nº 35, de 18.01.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Promulgada reforma do Sistema Tributário Nacional
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que reforma o sistema tributário nacional, seu principal efeito é a unificação de cinco tributos, dentre outras orientações.
A EC nº 132/2023, cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no formato dual, composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 36, de 15.01.2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Derrubados vetos ao Marco Legal das Garantias de Empréstimos
Em sessão conjunta em 14.12.2023, o Congresso Nacional rejeitou veto parcial a 16 dispositivos da Lei 14.711, de 2023, o chamado Marco Legal das Garantias, que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 35, de 12.01.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Susep altera data vigência de Circular sobre fornecimento de certidões
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), editou a Circular nº 694, de 11 de dezembro de 2023, que prorroga a data da entrada em vigor da Circular Susep nº 691/2023, que dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da Susep…