TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 33, de 10.01.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Nova tributação para fundos de investimentos e offshores
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, com vetos, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 35, de 08.01.2024
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Populações Atingidas por Barragens (PNAB) – Instituição
A Presidência da República editou a Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 28, de 19.12.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens – Regulamentação
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.795 de 23 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens…
TMR Setorial – Imobiliário nº 34, de 15.12.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Comissão aprova projeto que aumenta prazos para definição de área rural consolidada
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4648 de 2020, que altera o Código Florestal e amplia os prazos para definição de área rural consolidada e pousio…
TMR Setorial – Tributário nº 34 de 13.12.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Desoneração da folha de pagamento – Vetada a prorrogação
O Presidente da República por meio da Mensagem nº 219, vetou o Projeto de Lei (PL) nº 334/2023, que prorrogava até 31 de dezembro de 2027 e os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dava outras pro-vidências…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 35, de 11.12.2023
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto estabelecendo que a eleição de foro da ação judicial deve guardar pertinência com o domicílio ou residência das partes.
A proposta determina também que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, podendo o juiz considerá-lo ineficaz…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 34, de 08.12.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
SUSEP – Instituição do Comitê de Segurança da Informação
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Resolução nº 31, de 3 de novembro de 2023, que institui o Comitê de Segurança da Informação.
E também dispõe sobre o Gestor de Segurança da Informação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 32, de 06.12.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Operações de crédito – Dados de risco de crédito – SCR – Leiaute e instruções complementares – Alteração
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 419, de 13 de novembro de 2023, que altera o leiaute e as instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 34, de 04.12.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para Pesquisa Nuclear – Aprovação
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 139 de 2023, que aprova o texto do Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a pesquisa nuclear, celebrado em Genebra, em 18 de março de 2004…
TMR Setorial – Imobiliário nº 33, de 29.11.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Com vetos, Lula sanciona Marco Legal das Garantias, que regula empréstimos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado “Marco Legal das Garantias” (Lei nº 14.711 de 2023), que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Mas o presidente vetou trechos que autorizavam a tomada de veículos sem autorização da Justiça…