TMR Setorial – Imobiliário nº 28, de 26.06.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Entra em vigor lei que amplia prazo para regularização ambiental
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.595 de 2023, que amplia o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto altera o Código Florestal…
TMR Setorial – Tributário nº 28, de 20.06.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Acordo sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 30 de 2023, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 28, de 15.06.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
CNseg reforça importância da integração entre mercados internacionais
O Dia Continental do Seguro é celebrado no dia 14 de maio. A data, que nasceu no México, em 1948, durante a 2ª Conferência Hemisférica de Seguros, tem objetivo de destacar a importância social e econômica do setor, completa 75 anos. A ocasião, também marcou a fundação da atualmente nomeada Conferência Hemisférica da Federação Interamericana de Empresas de Seguros (Fides)…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 29, de 12.06.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
TJ/MG realiza conciliação histórica e viabiliza acordo no âmbito de Recuperação Judicial
A maior conciliação já realizada no Brasil no âmbito de processo de Recuperação Judicial, sob a égide da Lei 14.112 de 2020, resultou em 31.05.2023, na homologação de um acordo pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) entre a Samarco Mineração S/A, acionistas e credores financeiros, que será base para o Plano de Recuperação que contempla um diagnóstico de sua atuação e soluções viáveis para sanar dívidas…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 26, de 07.06.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Derrubado veto na lei do aumento do consignado de servidores
O Congresso Nacional derrubou em 26.04.2023, o veto à Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, dessa forma os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Estabelece ainda, que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 28, de 05.06.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Prazo de adequação à nova lei de Licitações e Contratos Administrativos – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 32 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Imobiliário nº 27, de 22.05.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Temas em Destaque
Regulamentação da estrutura, geração e a validação do Código Nacional de Matrícula (CNM)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 143, de 25 de abril de 2023, que regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula (CNM), dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências. Este Provimento entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação…
TMR Setorial – Tributário nº 27, de 18.05.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Tributação sobre combustíveis – Prazo de validade prorrogado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 27 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 27, de 16.05.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Sancionada Lei que autoriza à Caixa Econômica Federal autorização para administrar o fundo do DPVAT
O Presidente da República editou a Lei nº 14.544, de 04 de abril de 2023, que estabelece que a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 202, e estabelece outras orientações…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 25, de 12.05.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) – Condições de contratação e renegociação das operações – Alteração
O Presidente da República editou a Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).