Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 47, de março de 2025
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
INSS amplia prazo para pagamento de crédito consignado
O Instituto Nacional do Seguro (INSS) editou a Instrução Normativa nº 181, de 5 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraídos nos benefícios pagos pelo INSS…
Boletim Setorial – Energia Elétrica nº 49, de março de 2025
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 – Procedimentos
O Ministério do Estado de Minas e Energia (MME) editou a Portaria Normativa nº 100, de 7 de fevereiro de 2025, que estabelece a sistemática a ser aplicada na realização do leilão para contratação de potência elétrica, a partir de empreendimentos de geração novos e existentes, denominado “Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2025 – LRCAP de 2025″…
Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 50, de março de 2025
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Atualização da Lei de Falências é prioridade do governo para 2025
Atualização da Lei de Falências é prioridade do governo para 2025 O Senado deve analisar em 2025 projeto de lei que acelera e torna mais justos os processos judiciais de falência de empresas.
O PL nº 3/2024 faz parte das 25 propostas que o governo federal indicou ao Congresso como prioritárias para a economia…
Boletim Setorial – Tributário nº 49, de março de 2025
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Declaração de débitos e créditos tributários federais – Fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2025 – Data de entrega – Prorrogação
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.248, de 05 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb)…
Boletim Setorial – Trabalhista e Sindical nº 35, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Norma Regulamentadora nº 6 – Segurança e da Medicina do Trabalho – Equipamento de proteção individual – Alteração
O Ministro do Trabalho e Emprego (MTE) editou a Portaria nº 57, de 16 de janeiro de 2025, que altera o item 6.9.4 da Norma Regulamentadora nº 6 – Equipamento de Proteção Individual (NR-6), aprovada pela Portaria MTP nº 2.175, de 28 de julho de 2022…
Boletim Setorial – Tributário nº 48, de fevereiro 2025
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Reforma tributária – Regulamentação
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que o institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)…
Boletim Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 48, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Lei regulamenta cooperativas de seguros e proteção patrimonial
A Presidência da República sancionou, com veto, lei que aumenta as possibilidades de entidades sem fins lucrativos ofertarem seguros e proteção de bens. A Lei Complementar nº 213, publicada em 16/1, regulamenta a atuação das cooperativas de seguros, permitindo operações para além do setor agrícola, de saúde e de acidente de trabalho…
Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 46, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadurei-ra@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário – E operações realizadas por cartão de crédito e cartão consignado – Recomendação – Juros – Alteração
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) editou a Resolução nº 1.367, de 9 de janeiro de 2025, que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a manutenção em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento)…
Boletim Setorial – Imobiliário nº 47, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Projeto muda regras de definição do índice de produtividade da terra O Projeto de Lei nº 2.604/24, em análise na Câmara dos Deputados, altera as regras de medição dos índices de produtividade que servem de parâmetro para classificar uma propriedade como produtiva ou improdutiva…
Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 49, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Brasil registra 2,2 mil pedidos de recuperação judicial em 2024, o maior número da série histórica, aponta Serasa Experian
No ano passado, foram registrados 2.273 pedidos de recuperações judiciais, conforme dados do Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian, primeira e maior datatech do Brasil. Esse foi o mais alto índice contabilizado desde o início da série histórica e representa um aumento de 61,8% em relação a 2023 …