TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 26, de 27.03.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Recuperação e falências: 1.º Congresso do Fonaref aprova 14 enunciados
Os debates do 1.º Congresso do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref) culminaram em 08.03.2023, na aprovação de 14 enunciados sobre a Lei nº 11.101 de 2005…
TMR Setorial – Imobiliário nº 25, de 21.03.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6 de 2023, prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação…
TMR Setorial – Tributário nº 25, de 16.03.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) redução sobre remessas ao exterior
A Presidência da República editou a Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023, que altera o art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que estabelece que fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas con-dições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 23, de 14.03.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Instituições financeiras – Demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) – Procedimentos para envio de documentos e informações de respostas a exigências e de interposição de recursos – Alteração
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 345, de 31 de janeiro de 2023, que altera a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 25, de 09.03.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Susep avança com o SRO aprimorando a consulta às apólices do seguro garantia
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou em 27.02.2023, uma nova versão da consulta às apólices do Seguro Garantia. O serviço, que recebe cerca de 8.000 acessos por mês, passa a disponibilizar informações de apólices registradas no Sistema de Registro de Operações (SRO).
Com a nova consulta, segurado e tomador do seguro receberão informações mais completas sobre suas apólices como prêmio, vigência, objeto segurado e coberturas. Após período de testes, serão também descontinuadas as obrigações de registro do Seguro Garantia de que tratam a Resolução CNSP nº 143 de 2005 e a Circular Susep nº 326 de 2006, concentrando as informações somente no SRO…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 25, de 07.03.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Tribunal moderniza sistema e torna mais ágil cadastramento de conta única para bloqueio de valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em 22.02.2023, a Instrução Normativa STJ/GP nº 4 de 2023, que disciplina o procedimento de cadastro de conta única para bloqueio de valores em dinheiro por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud)…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 25, de 03.03.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) – Estrutura e funcionamento – Alteração
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.418, de 24 de fevereiro de 2023, que altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 21, de 28.02.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Bancário não receberá horas extras em períodos em que foi gerente
O Tribunal Superior do Trabalho, Sétima Turma, decidiu que um bancário do Rio Grande do Sul não deverá receber horas extras referentes a períodos em que exerceu cargos gerenciais…
TMR Setorial – Imobiliário nº 24, de 27.02.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Congresso derruba últimos vetos à MP do registro de imóveis
Foram derrubados pelo Congresso Nacional os quatro vetos que restava apreciar da Medida Provisória (MP) nº 1.085, transformada na Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. A norma criou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 24, de 23.02.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Seguro – Codificação dos ramos e classificação das coberturas
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 682, de 18 de dezembro de 2022, que estabelece codificação dos ramos de seguro.
E também dispõe sobre a classificação das coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização…