TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 22, de 16.02.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) retorna ao Ministério da Fazenda
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023, que altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 24, de 13.02.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Portal do TJ/SP disponibiliza consulta de expediente forense e suspensão de prazos
Com o objetivo de facilitar o acesso a informações sobre a Justiça paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de informações sobre o expediente forense e a suspensão de prazos em todos os municípios do Estado…
TMR Setorial – Tributário nº 24 de 09.02.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
PIS-PASEP – COFINS – Redução de alíquotas – Revogação
A Presidência da República editou o Decreto nº 11.374, de 01 de janeiro de 2023, que revogou o Decreto nº 11.322, de 30.12.2022, que altera Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 24, de 06.02.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Energia elétrica – Outorga de contrato de concessão – Associação à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica – Mediante oferta pública de ações
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.307, de 23 de dezembro de 2022, altera o Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, para dispor sobre a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica mediante oferta pública de ações…
TMR Setorial – Imobiliário nº 23, de 27.01.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Limite a reajuste da taxa de ocupação de terrenos da União agora é lei
O presidente da república sancionou a Lei nº 14.474, que limita em 10,06% o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 23, de 23.01.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Justiça 4.0: Sistema de gestão de bens garante controle na tramitação judicial
O Poder Judiciário já pode contar com uma nova ferramenta para gestão de bens judicializados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 06.12.2022, o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento ponta a ponta de bens com restrição judicial no curso de processos judiciais…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 23, de 19.01.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores – Operações contábil e auditoria – Disposições
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) divulgou a Consulta Pública nº 21 de 2022, de minuta de Resolução CNSP para alterar a Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e comitê de auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 21, de 16.01.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Pix – Limites de valor para as transações
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 331, de 01 de dezembro de 2022, que estabelece que os participantes provedores de conta transacional do Pix devem estabelecer limites máximos de valor para iniciação de transações Pix, com finalidade de compra ou de transferência, por conta transacional, para usuários pagadores pessoa física…
TMR Setorial – Tributário nº 23, de 12.01.2023
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc) – Alteração do prazo de apresentação
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.118, de 01 de dezembro de 2022, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros 22, de 19.12.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
SUSEP – Instituição do Programa de Integridade – PROGRIDE
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2022, que institui o Programa de Integridade da SUSEP (PROGRIDE), com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta, em apoio à boa governança…