TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 17, de 22.09.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – Alteração
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 196, de 24 de agosto de 2022, que altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviços constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 17, de 19.09.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Recolhimento do FGTS – Empregadores domésticos encargos – Alteração
O Presidente da República editou a Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, que entre outros temas, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Também promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos, entre outras orientações…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 19, de 15.09.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 16.08.2022, ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas…
TMR Setorial – Tributário nº 19, de 12.09.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
ICMS incidentes sobre combustíveis – Compensação por perdas de arrecadação aos Estados e o Distrito Federal – Derrubada de vetos – Disposição
O Presidente da República promulgou as regras para compensar Estados e o Distrito Federal por perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, à Lei Complementar nº 194 de 23 de junho de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017…
TMR Setorial – Imobiliário nº 19, de 08.09.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Comissão aprova projeto que permite ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. Para tanto, o dono deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 19, de 05.09.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marco legal da micro e minigeração de energia – Promulgação de partes vetadas
O Presidente da República promulgou artigos que haviam sido vetados da Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS) e estabelece outras providências…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 16, de 31.08.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadurei-ra@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) – Alteração
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.153, de 28 de julho de 2022, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 18, de 31.08.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Seguros de pessoas – Coberturas de risco – Regras complementares de funcionamento e critérios
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 667, de 4 de julho de 2022, que dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas…
TMR Setorial – Tributário nº 18, de 30.08.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Diferencial de competitividade para os biocombustíveis – ICMS – Créditos tributários – CF/1988 – Alteração
O Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, entre outros assuntos…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 16, de 16.08.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Instituição do Programa + Mulheres e Jovens – Incentivo à contratação de adolescentes e jovens por meio da aprendizagem profissional – Programa Empresa Cidadã – CLT alteração – Medida Provisória – Prorrogação
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 53 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…