TMR Setorial – Imobiliário nº 9, de 16.11.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
CCJ aprova proposta que obriga síndico a fornecer declaração anual de quitação de débitos do condomínio
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acrescenta entre as competências do síndico a obrigação de fornecer anualmente aos condôminos declaração de quitação de débitos do condomínio do ano. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei nº 451 de 2020, do deputado Charles Fer-nandes (PSD-BA)…
TMR Setorial – Recuperação de crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 9, de 11.11.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Incorporadas em lei, orientações do CNJ sobre processos de falência são atualizadas
Com a incorporação de dispositivos de recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à nova Lei de Falências (Lei nº 14.112 de 2020), o órgão aprovou na 94ª Sessão Virtual atualizações em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de recuperação judicial e falências. As práticas que agora são lei já eram indicadas pelo CNJ desde 2019 e tratavam sobre procedimentos prévios de exame dos processos, conciliação e mediação e mitigação de impactos da pandemia…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 8, de 8.11.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Norma regulamentadora de segurança do trabalho – CIPA – Nova redação
O Ministério do Trabalho e Previdência editou a Portaria nº 422, de 07 de outubro de 2021, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, que aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 9, de 05.11.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Criação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN)
O Presidente da República editou a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, que cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 8, de 22.10.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Registro das operações de seguro garantia – Condições
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 644, de 20 de setembro de 2021, que altera a Circular SUSEP nº 601, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre as condições para o registro das operações de seguro garantia em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 7, de 18.10.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
IOF – Alíquotas alteração
O Presidente da República editou o Decreto Federal nº 10.797, de 11 de agosto de 2021, que alterou o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)…
TMR Setorial – Tributário nº 8, de 15.10.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
ISS – Monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes – Incidência – Alteração
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para ex-plicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga…
TMR Setorial – Imobiliário nº 8, de 13.10.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Controle de ruídos na execução das obras de construção civil
Em 28.09.2021, o Prefeito do Município de São Paulo publicou o Decreto nº 60.581 de 27 de setembro de 2021, que regulamenta o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município de São Paulo…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 8, de 05.10.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Sancionada Lei que obriga atualização de beneficiário da tarifa social de energia
O Presidente da República editou a Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021, que altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 7, de 30.09.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Senado rejeita MP com mudanças em direitos trabalhistas
Considerada uma minirreforma trabalhista, a Medida Provisória nº 1.045 de 2021 foi rejeitada pelo Plenário do Senado. A MP, que inicialmente prorrogava o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para reduzir demissões na pandemia, acabou incorporando na Câmara dos Deputados outras medidas, com flexibilização de direitos trabalhistas, voltadas ao primeiro emprego…