TMR Setorial – Imobiliário nº 6, de 09.08.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Comissão aprova uso de Cadastro Ambiental Rural para apuração de área tributável
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite aos produtores usarem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável sobre a qual deve ser pago o Imposto Territorial Rural (ITR). O texto altera o Código Florestal e a Lei do ITR…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 6, de 06.08.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eletrobras desestatização
O Presidente da República editou a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 6, de 04.08.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Proposta prevê a prorrogação dos contratos de estágio na pandemia
O Projeto de Lei nº 4.014 de 2020, do Senado Federal, prevê a possibilidade de prorrogação dos contratos de estágio em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Estágio….
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 5, de 29.07.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública – COVID-19 – Prorrogação de vigência
A Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”, por meio do Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42, de 2021, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 4, de 26.07.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Pix – Penalidade de multa – Prazos para a cessação da prática
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 111, de 08 de junho de 2021, que estabelece os prazos para a cessação da prática que ensejaria a aplicação de multa, para fins de isenção dessa penalidade no âmbito do Pix…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 5, de 22.07.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Sociedades seguradoras – Seguro de transporte internacional de carga e passageiros – Entre o Brasil e a República da Guiana
A Superintendência de Seguros Privados editou a Carta Circular Eletrônica SUSEP/DIR1 nº 4 de 2021, que de acordo com o Decreto nº 9.446, de 11 de julho de 2018, que fixa os valores mínimos de cobertura estabelecidos pelo Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Cargas entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana…
TMR Setorial – Imobiliário nº 5, de 19.07.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Considerações acerca das distintas fases de execução extrajudicial referente aos contratos regidos pela lei 9.514/97 com as alterações trazidas pela lei 13.465/2017 e seus reflexos em ações possessórias
Artigo elaborado pelo Dr. Guilherme Zauli, coordenador da área imobiliária…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 5, de 12.07.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação
Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei nº 1262 de 2021, que amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, sociedades simples, associações e cooperativas.
A proposta é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT) e altera a Lei de Recuperação de Empresas, que hoje não abrange a falência e a recuperação de pessoas físicas ou jurídicas que não executam atividades empresariais…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 5, de 07.07.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Geradoras de energia benefícios
O Presidente da República promulgou dispositivo que pode ampliar os subsídios recebidos por empresas geradoras de energia elétrica. O trecho havia sido vetado pelo próprio Bolsonaro em março deste ano, na sanção da Lei 14.120, de 2021. Mas precisou ser reincluído no texto depois que o Congresso Nacional derrubou o veto, no dia 1º de junho. A promulgação foi publicada em 11.06.2021 no Diário Oficial da União…
TMR Setorial – Tributário nº 5, de 05.07.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
MP que aumenta tributação de bancos é aprovada sem emendas dos senadores
Ao rejeitar emendas do Senado, a Câmara dos Deputados aprovou em 23.06.2021, a Medida Provisória nº 1.034 de 2021, que aumenta a tributação de instituições financeiras entre outros assuntos…