TMR Setorial – Imobiliário nº 41, de 22.08.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Projeto amplia prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo
O Projeto de Lei nº 1.260 de 2024, dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório de imóveis. Esse prazo, que passaria dos atuais 180 dias para 360 dias, está previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 43, de 19.08.2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Foram destaques nas votações da Câmara na área econômica novas regras para a Lei de Falências
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 3/24 foi aprovado pela Câmara dos Deputados para mudar a Lei de Falências e incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto está em análise no Senado…
TMR Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 42, de 14.08.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Susep abre Consulta Pública sobre registro, suspensão, cancelamento e indeferimento de produtos na Autarquia
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicou em 31.07.2024, no Diário Oficial da União o Edital de Consulta Pública nº 09/2024, referente à minuta de Circular Susep que dispõe sobre o registro, a suspensão, cancelamento e o indeferimento de produtos na Susep…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 40, de 12.08.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Letra de crédito do desenvolvimento – Título de renda fixa – Instituição – Procedimentos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.937, de 26 de junho de 2024, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
A LCD será emitida exclusivamente por bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir do exercício de 2024…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 42, de 07.08.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Sancionado o marco legal do hidrogênio verde
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, com veto, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono…
TMR Setorial – Tributário nº 42, de 05.08.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Que revoga hipóteses da compensação dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS com outros tributos e instituição da Declaração Eletrônica de Benefícios Fiscais – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 44 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.208 de 27 de fevereiro de 2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que entre outros temas, desonera a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de junho de 2024…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 32, de 22.07.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
CNJ atende OAB e determina correção e suspensão do Domicílio Judicial Eletrônico
Atendendo pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão do prazo de cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) até que o sistema seja modificado para criar barramento de abertura de intimações quando já houver advogados cadastrados nos autos…
TMR Setorial – Imobiliário nº 40, de 16.07.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Lula sanciona lei que uniformiza juros para contratos sem taxa convencionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.905, de 2024, que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual, mais conhecidas como perdas e danos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 01.07.2024…
TMR Setorial – Tributário nº 41, de 12.07.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
ICMS – Transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – Procedimentos
Em 13.06.2024, foram publicados os trechos originalmente vetados da Lei Complementar nº 204 de 28 de dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para tratar sobre a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte…
TMR Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 41, de 08.07.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Código Civil – Atualização monetária e juros – Alteração
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros…