TMR Setorial – Tributário nº 29, de 17.07.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Acordo entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e o capital – Prevenir evasão e a elisão fiscal
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 72 de 2023, que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e sobre o Capital e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais…
TMR Setorial – Tributário nº 28, de 20.06.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Acordo sobre cooperação e assistência mútua em matéria aduaneira entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos
O Congresso Nacional editou o Decreto Legislativo nº 30 de 2023, que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019…
TMR Setorial – Tributário nº 25, de 16.03.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) redução sobre remessas ao exterior
A Presidência da República editou a Lei nº 14.537, de 28 de fevereiro de 2023, que altera o art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que estabelece que fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas con-dições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal…
TMR Setorial – Tributário nº 24 de 09.02.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
PIS-PASEP – COFINS – Redução de alíquotas – Revogação
A Presidência da República editou o Decreto nº 11.374, de 01 de janeiro de 2023, que revogou o Decreto nº 11.322, de 30.12.2022, que altera Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015, que restabelece as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições…
TMR Setorial – Tributário nº 23, de 12.01.2023
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc) – Alteração do prazo de apresentação
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.118, de 01 de dezembro de 2022, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc)…
TMR Setorial – Tributário nº 22, de 06.12.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Imposto de renda retido na fonte – Redução sobre remessas ao exterior – Medida Provisória – Prazo de vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 79 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, que reduz a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal e estabelece outras orientações, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Tributário nº 21, de 08.11.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Medida Provisória que suspendia créditos tributários sobre combustível – Vigência encerrada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 73 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, que altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro de 2022…
TMR Setorial – Tributário nº 19, de 12.09.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
ICMS incidentes sobre combustíveis – Compensação por perdas de arrecadação aos Estados e o Distrito Federal – Derrubada de vetos – Disposição
O Presidente da República promulgou as regras para compensar Estados e o Distrito Federal por perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, à Lei Complementar nº 194 de 23 de junho de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017…
TMR Setorial – Tributário nº 18, de 30.08.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Diferencial de competitividade para os biocombustíveis – ICMS – Créditos tributários – CF/1988 – Alteração
O Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, entre outros assuntos…
TMR Setorial – Tributário nº 17, de 12.07.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Cofins e PIS/Pasep – Prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica – Devolução de tributos recolhidos a maior – Procedimentos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica…