Temas em Destaque:

• IR – Regras para incidência do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de fundos de investimento entre titulares com residência ou domicílio no exterior – Alteração;
• Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Instituição;
• Desenrola Brasil – Critérios para que os agentes financeiros possam interromper a oferta de renegociação aos devedores;
• Instituição Financeira – Remessa de informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares – Alteração;
• Documento – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR) – Leiaute e instruções de preenchimento – Alteração;
• Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria – Remessa de informações diárias ao BCB – Procedimentos;
• BCB – Medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes – Procedimentos;
• Prevenção contra prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores – Política, procedimentos e os controles internos – Alteração;
• Capital estrangeiro no País – Operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto – Prestações de informações ao BCB – Alteração;
• Operações de empréstimo consignado – Dentre outros assuntos, fixação do teto máximo de juros ao mês;
• INSS – Procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado – Norma – Revogação;
• Programa de Financiamento às Exportações (Proex) – Normas a serem aplicadas às operações;
• Sociedades corretoras de títulos – Distribuidoras de títulos e valores mobiliários – Sociedades corretoras de câmbio –Diretrizes para autorização à constituição e funcionamento;
• Instituições financeiras e demais instituições – Contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público – Alteração do limite global anual;
• Com vetos, Lula sanciona Marco Legal das Garantias, que regula empréstimos;
• Decisão sobre lei que permite a retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento;
• Contrato bancário – Empréstimo pessoal – Regularidade do contrato impugnado – Com posterior renegociação em terminal – Inexistência de ato ilícito;
• Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais – Fraude bancária – “Golpe do Motoboy” – Demandante que foi vítima de golpe ao entregar seus cartões e dados a terceiro – Culpa da vítima reconhecida que agiu com desídia e sem a cautela necessária exigível nas operações bancárias- Responsabilidade objetiva afastada – Excludente de ilicitude verificada, nos termos do art. 14, § 3, II, CDC;
• Débitos vencidos e dívida prescrita – Inserção de nome na plataforma “Serasa Limpa Nome” – Dano moral não caracterizado;
• Ação revisional cédula de crédito bancário empréstimo pessoal inexistência de abusividade na cobrança de juros remuneratórios inaplicabilidade das taxas médias de mercado previstas para crédito consignado ausência de procedimento do réu a justificar dano moral – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso improvido;
• Mulher que recebeu valores de empréstimo é condenada por litigância e má-fé ao questionar desconto das parcelas.

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