TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 40, de 12.08.2024
Temas em Destaque:
- Remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos – Procedimentos – Alteração;
- Nova lei flexibiliza comprovação de feriados locais em recursos no Judiciário;
- CMN aprimora normas e financiamentos de bens e serviços das fintechs de crédito;
- CVM e Anbima incluem análise prévia de ofertas de Fiagros-FII e fundos de infraestrutura em acordo entre as instituições;
- STF valida MP que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano;
- STF valida norma que dispensa publicação de atos de sociedades anônimas em diário oficial.
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