TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 42, de 03.10.2024
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Temas em Destaque:
- BC lança pesquisa de opinião pública para revisão de norma que trata de hipoteca e alienação fiduciária;
- Banco Central abre consulta pública sobre gerenciamento centralizado de riscos nos arranjos de pagamentos;
- Proteção ao crédito – Cadastro – Banco de dados – Credit scoring – Consentimento prévio e expresso do consumidor – Desnecessidade;
- Prescrição da dívida impede cobrança, mas não inclusão do devedor em plataforma de negociação de débito.
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